0377446-75.2025.3.00.0000

Ao final, pede-se a concessão da ordem para absolver o paciente, diante da ausência de provas seguras e contradições insanáveis nos depoimentos e, subsidiariamente, para revisar os critérios empregados na dosimetria da pena.

O habeas corpus não foi conhecido, bem como não foi verificada a ocorrência de ilegalidade flagrante que pudesse justificar a concessão de ordem de ofício, nos termos da decisão monocrática ( fls.328-330 ).

Interposto agravo regimental ( fls.335-340), foi determinada a regularização da representação processual do agravante ( fls.342).

É o relatório. DECIDO.

Não consta nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental. Com fundamento no artigo 76, combinado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularizasse a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Consta dos autos certidão (fls.347) nos seguintes termos: "Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 14/10/2025 20/10/2025, para PAULO CESAR PEREIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 342."

Ante o exposto, tendo em vista a não regularização da representação processual, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. PAULO CESAR PEREIRA (AGRAVANTE), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

Advogado

CELSO SOUZA LINS (OAB 27911/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. CELSO SOUZA LINS (IMPETRANTE)

Advogado

CELSO SOUZA LINS (OAB 101785/SP)

Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento do presente habeas corpus.

Ao final, pede-se a concessão da ordem para absolver o paciente, diante da ausência de provas seguras e contradições insanáveis nos depoimentos e, subsidiariamente, para revisar os critérios empregados na dosimetria da pena.

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em possível constrangimento ilegal, decorrente da negativa à absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva, assim como pelos critérios empregados na dosimetria da pena.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite habeas corpus quando as teses apresentadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento é aplicado inclusive em casos de revisão criminal não conhecida, como forma de preservar a competência das instâncias ordinárias para a análise inicial da matéria.

A esse respeito, destaco o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

5. O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 524.130/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.)

De toda sorte, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO