Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. CAROLINNE DE BRITO SOUZA (IMPETRANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SP (IMPETRADO)
- Advogado
- CAROLINNE DE BRITO SOUZA (OAB 480651/SP)
HC 1127005/SP (2026/0377500-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CAROLINNE DE BRITO SOUZAADVOGADO:CAROLINNE DE BRITO SOUZA - SP480651IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SECAO 4.2.3 - SAO PAULO - SPPACIENTE:ISABELLE ROSENDO ACIOLI
DECISÃO
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISABELLE ROSENDO ACIOLI, contra ato praticado pelo Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP.
A impetrante requer, liminarmente, assegurar à paciente a posse, o porte e o transporte das medicações regularmente prescritas, em quantidades compatíveis e para uso próprio. No mérito, pleiteia o afastamento da restrição territorial, reconhecendo a eficácia da proteção em todo o território nacional e a determinação para que as autoridades se abstenham de apreender as medicações ou restringir a liberdade da paciente em razão de seu porte ou transporte regular.
É o relatório.
2. Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.