Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LAIS CRISTINE CAVALCANTI (IMPETRANTE)
- Advogado
- LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)
HC 1127032/SP (2026/0377631-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:LAIS CRISTINE CAVALCANTIADVOGADO:LAIS CRISTINE CAVALCANTI - SP502985IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MURILO ENDRIGO BENEDICTO SILVACORRÉU:DANILO NOGUEIRA ALVES DOS SANTOSCORRÉU:THIAGO APARECIDO SOARES FERREIRACORRÉU:ROBSON MARTINS DIASCORRÉU:JONATHAS ROBERTO DELFINO RAPOSOCORRÉU:MARIO MARQUES FERNANDES JUNIORCORRÉU:LUCELIO BARBOSA DA SILVACORRÉU:ANGELO GOMES DE OLIVEIRACORRÉU:GUSTAVO SOUSA DA SILVACORRÉU:DOUGLAS GONÇALVES MACHADOCORRÉU:MARIA CELIA NASCIMENTO SANTOSCORRÉU:CLAUDINEIA APARECIDA SILVA BARROSCORRÉU:ANA CAROLINA FIGUEIREDO DOS SANTOSCORRÉU:JURACI SILVA DE SOUZACORRÉU:ANGELICA RODRIGUES DE AGUIARCORRÉU:RAQUELINE DE MOURA DA SILVACORRÉU:CAMILA SANTOS DE SOUZACORRÉU:IGOR DE ARAUJO SILVACORRÉU:BRUNA APARECIDA DE LIMACORRÉU:SARA MICHELI DA SILVACORRÉU:ELAINE VITAL DA SILVACORRÉU:KARINA DA SILVA FERREIRACORRÉU:MARCIA ROSANA DE ANDRADECORRÉU:FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHACORRÉU:KELY CRISTINA DOS SANTOS VALERIOCORRÉU:CRISTINA DE PAULA SUGANO FERREIRACORRÉU:KAREN SUELEN DA SILVA MACEDOCORRÉU:ALEXANDRA LEITE DE PARISCORRÉU:KEILA MARIA DOS SANTOSCORRÉU:TALITA DARCINELI PEDROSOCORRÉU:LARISSA DE LIMA MONTECORRÉU:MARIANA RODRIGUES ALVES MARTINS DIASCORRÉU:LETICIA CRISTINA ALVES DOS SANTOSCORRÉU:ANDREIA MACHADO FACCINICORRÉU:JULIANA APARECIDA PRESTESCORRÉU:OSMAR VINCOLETOCORRÉU:LUCIANO EDERSON BRAGACORRÉU:BRUNO TAVARES MOTACORRÉU:ELBA MARIA DO NASCIMENTO SILVACORRÉU:PAULO FERNANDES NILOCORRÉU:JULIO CESAR DA SILVA CLEMENTECORRÉU:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHOCORRÉU:FELIPE PEREIRA MARCONDESCORRÉU:ANDERSON CLEITON DE SOUZA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.