Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMAO (IMPETRANTE)
- Advogado
- PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMÃO (OAB 20315/MS)
HC 1127096/MS (2026/0377643-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMAOADVOGADO:PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMÃO - MS020315IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:JANAINA FERREIRA DA SILVA BELTRAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JANAINA FERREIRA DA SILVA BELTRAO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1418463-87.2026.8.12.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com posterior extensão por mais 60 (sessenta) dias, vinculando-a ao desfecho do Inquérito Policial n. 0900625-52.2026.8.12.0110, posteriormente concluído e remetido ao Juizado Especial Criminal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por suposta reiteração carece de fundamentação concreta e partiu de premissa fática equivocada quanto à identidade de patronos, impedindo o exame do mérito da controvérsia sobre a prorrogação do monitoramento.
Alega que a prorrogação do monitoramento eletrônico por 60 (sessenta) dias foi determinada sem demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade, não havendo fundamentação idônea e contemporânea, em descompasso com o art. 282 do CPP, sobretudo diante do registro de violações mínimas e justificadas e da conclusão do inquérito utilizado como suporte da extensão.
Argumenta que as medidas protetivas originalmente impostas se mostraram eficazes e suficientes, não havendo descumprimento doloso, de modo que a monitoração eletrônica deve ser revogada ou substituída por medida cautelar menos gravosa, conforme o artigo 282, § 5º, do CPP.
Defende que há fato superveniente e distinção entre o ato coator anterior e a decisão que prorrogou a monitoração por 60 (sessenta) dias, o que afasta a conclusão de mera reiteração e impõe o processamento do habeas corpus na origem para análise de mérito.