Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. RICARDO SALDANHA SPINELLI (IMPETRANTE)
- Advogados
- RICARDO SALDANHA SPINELLI (OAB 15204/MT), RODRIGO T. CYRINEU (OAB 16619/MT)
HC 1127050/MT (2026/0377648-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RICARDO SALDANHA SPINELLIADVOGADOS:RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204ORODRIGO T. CYRINEU - MT16619IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:GUSTAVO GALISA PEREIRAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUSTAVO GALISA PEREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1000010-33.2021.8.11.0091 (fls. 2-3).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT à pena de 25 (vinte e cinco) anos, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, por infração aos artigos 217-A e 226, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (fls. 6).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena para 15 (quinze) anos de reclusão, mantendo a condenação (fls. 7).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) cassar o acórdão e a sentença, com a absolvição do paciente, ao argumento de ausência de materialidade, parcialidade do depoimento psicológico particular, dúvida sobre a elementar etária do tipo penal e imprestabilidade de testemunhos indiretos; (ii) sobrestar a execução penal, com expedição de alvará de soltura; e (iii) subsidiariamente, determinar a transcrição oficial e integral das mídias do depoimento especial e das entrevistas psicológicas da vítima (fls. 15-17).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela existência de nulidade nos autos originários e pela negativa de absolvição.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.