HDE 12928/EX (2025/0377680-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A DE M OREQUERENTE:R CADVOGADOS:CLAUDEMIR GAIO - PB014686ÉLCIA GAIO NESELLO - PB029228REQUERIDO:A DE M OREQUERIDO:R CADVOGADOS:CLAUDEMIR GAIO - PB014686ÉLCIA GAIO NESELLO - PB029228
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda da Itália que decretou o divórcio de A. de M. O. e R. C.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 44-48).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 16-20), acompanhada de apostila (fls. 21 e 27), tradução oficial (fls. 22-26) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 32-35).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
