0377767-52.2021.3.00.0000

AgInt no TP 3706/PE (2021/0377767-9)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEAGRAVANTE:C BADVOGADOS:THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR - PE029645RAPHAEL SOARES BEZERRA - PE047661AGRAVADO:L R DO NADVOGADOS:SANDRO ROBERTO BELTRÃO FARIAS - PE023006LYANE BEZERRA DE MENEZES LUCENA - PE048158DANIELA DE CASTRO BEZERRA - PE043995JOANA BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA - PE054336AGRAVADO:UNIÃOINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por C. B. contra decisão proferida pelo então Relator, Min. Mauro Campbell Marques, que concedeu a tutela provisória de urgência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e determinar a suspensão da busca e apreensão da infante C. B. até o julgamento do recurso especial.

Contudo, tendo em vista que o REsp n. 2.040.019/PE foi julgado, também por decisão monocrática do Min. Mauro Campbell Marques, tendo havido o provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à origem a fim de promover regular instrução do feito, tendo a decisão sido publicado em 19/4/2023.

Mesmo após a oposição de embargos de declaração e de agravo interno, a decisão foi mantida pela Segunda Turma do STJ, conforme acórdão publicado em 15/8/2024.

Assim, não obstante tenham sido opostos embargos de divergência, vê-se que o mérito do recurso especial já foi apreciado, de modo que a pretensão liminar nesta tutela provisória se encontra esvaziada, estando configurada a perda superveniente do objeto do presente agravo interno.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

1. Rejeitados os embargos declaratórios em embargos de divergência aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação.

2. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na MC n. 23.112/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024)

Diante disso, julgo prejudicado o agravo interno de C. B., bem como a própria tutela provisória.

Publique-se.