Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO (IMPETRANTE)
- Advogado
- VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO (OAB 17468/PA)
HC 1127122/PA (2026/0377785-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSOADVOGADO:VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO - PA017468IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:MIZAEL DA SILVA TEIXEIRACORRÉU:JONAS NONATO MIRANDA CHAVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MIZAEL DA SILVA TEIXEIRA (Ação Penal n. 0000326-86.1997.8.14.0401, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA).
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, em 14/8/2026, conheceu e julgou parcialmente procedente a revisão criminal para fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão (Revisão Criminal n. 0820831-98.2025.8.14.0000 – fls. 26/35).
Neste writ, a defesa alega que a decisão do Tribunal do Júri é contrária às provas dos autos.
Sustenta, ainda, que a pronúncia está baseada apenas em elementos do inquérito e em depoimentos de hearsay testimony, com violação do art. 155 do Código de Processo Penal e do art. 5º, LV e LVII, da Constituição Federal.
Ao final, requer desconstituir o trânsito em julgado para impronunciar o paciente.
É o relatório.
O writ é manifestamente inadmissível.
O crime pelo qual o paciente foi condenado foi praticado em 1989. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 14/5/1998. É importante ressaltar que o Tribunal reduziu a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.
Então, considerando as peculiaridades do caso, o total da pena imposta e o transcurso de mais de 28 anos desde o trânsito em julgado, incide, a princípio, o entendimento da Súmula 695/STF: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Além disso, a impetrante não juntou documentos que informem a atual situação do paciente em relação à pena imposta na referida ação penal (Ação Penal n. 0000326-86.1997.8.14.0401).