0377796-29.2026.3.00.0000

Ressalta, no mérito, flagrante bis in idem porque a quantidade de droga teria sido utilizada para elevar a pena-base na primeira fase e, simultaneamente, para afastar o tráfico privilegiado. Aduz, por conseguinte, a necessidade de neutralizar a vetorial da quantidade na primeira fase, aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado em fração adequada e readequar o regime para o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, indicando que a paciente é primária, não ostenta maus antecedentes e não há prova de dedicação a atividades criminosas.

Requer a concessão da ordem para anular o acórdão proferido no agravo interno, bem como a decisão monocrática da revisão criminal, determinando-se novo julgamento por órgão colegiado regularmente composto. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício para reconhecer o bis in idem na dosimetria, restabelecer a pena-base no mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, readequar o regime inicial e observar a substituição por penas restritivas de direitos, além da apreciação do pedido liminar para suspender os efeitos dos atos impugnados e para ajustar desde logo o regime de cumprimento deste título condenatório.

HÁ pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.

Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício.

No caso em exame, impugna-se acórdão da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em 30/4/2025, negou provimento a agravo interno e manteve o não conhecimento de revisão criminal, ao fundamento de que a pretensão consistia em mera rediscussão de matéria já apreciada. A impetração veicula, em síntese, nulidade por impedimento de julgadores, negativa de prestação jurisdicional e bis in idem na dosimetria, buscando, em primeiro plano, a anulação do acórdão da origem e, subsidiariamente, a readequação da pena e do regime.

Quanto à alegada nulidade por impedimento, a defesa não provocou o Tribunal de origem a se manifestar sobre o vício por meio dos instrumentos processuais cabíveis. Na espécie, não houve suscitação específica da nulidade perante o colegiado local, nem oposição de embargos de declaração voltados a esse ponto, o que impede o exame direto por esta Corte, sob pena de invasão da competência da instância antecedente. A orientação desta Casa é firme no sentido de que, mesmo em tema de nulidade, é necessário o prévio enfrentamento pela Corte a quo para viabilizar a análise no âmbito do habeas corpus.

Nesse sentido:

(...)

4. No que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento da revisão criminal, em razão de impedimento de Desembargador, malgrado se trate de nulidade absoluta, a defesa não instou o Tribunal de origem a se pronunciar, por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Não tendo sido a matéria suscitada, tampouco apreciada pelo Colegiado a quo, exsurge evidente que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implica indevida supressão de instância.

(...)

(AgRg no HC n. 643.978/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.)

Ad argumentandum tantum, incide a vedação à denominada nulidade de algibeira, uma vez que a defesa deixou de arguir a suposta incompatibilidade em momentos processuais oportunos, permitindo o trânsito em julgado do acórdão da revisão criminal, ocorrido há mais de um ano, sem qualquer irresignação dirigida ao vício ora apontado.

A propósito:

(...)

3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 658.016/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)

No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a apontada falta de enfrentamento. O Tribunal de origem, ao indeferir liminarmente a revisão criminal e manter tal decisão em agravo interno, assentou, de forma fundamentada, que o pedido revisional buscava apenas reabrir discussão sobre teses já examinadas e afastadas no julgamento da ação penal originária, não se enquadrando nas hipóteses restritas de cabimento da ação rescisória penal.

O colegiado explicitou que a controvérsia sobre a dosimetria havia sido amplamente debatida na instância ordinária anteriormente, concluindo pela inviabilidade do conhecimento da revisional.

A orientação aplicada tem respaldo na jurisprudência do STJ, confira-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação ou sucedâneo recursal para mera rediscussão de teses e reexame de provas já apreciadas, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

2. Não configura constrangimento ilegal o indeferimento liminar de revisão criminal quando o Tribunal de origem demonstra, de forma fundamentada, que o pedido se limita a repetir argumentos já examinados e não se enquadra nas hipóteses legais do art. 621 do Código de Processo Penal.

3. Constata-se, a partir das decisões do Tribunal de origem, que o pedido revisional foi manejado poucos dias após o trânsito em julgado da condenação e a expedição do mandado de prisão, sem a indicação de novas provas ou de erro evidente, limitando-se a repetir argumentos recursais já exaustivamente examinados e afastados, o que legitima o indeferimento liminar da revisão criminal.

4. O acórdão da apelação, assentou de forma expressa que ficou comprovado que o réu manteve conjunção carnal com vítima que não podia oferecer resistência, por estar embriagada e inconsciente, conferindo especial relevo à palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e depoimentos testemunhais, de modo a afastar a alegação de insuficiência probatória.

5.A alegação de erro de subsunção típica, fundada na distinção entre amnésia posterior e incapacidade de resistência, demanda reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 1.086.727/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)

(...)

7. A decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, ratificada pelo Tribunal de origem, concluiu pela inexistência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, destacando que a condenação não se mostra contrária à prova dos autos, foi amparada em elementos probatórios suficientes e que a defesa pretende apenas rediscutir o mérito da condenação, utilizando a revisão como segundo recurso de apelação.

8. A revisão criminal não constitui nova instância de julgamento nem via adequada para rediscussão genérica de prova ou para reabrir, por mero inconformismo, questões já decididas de forma fundamentada e com trânsito em julgado, devendo observar o rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal.

(...)

(AgRg no HC n. 1.059.483/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

Nessa moldura, inexiste constrangimento ilegal por ausência de fundamentação, pois o órgão julgador enfrentou o pedido nos limites cognitivos próprios da via revisional.

Com igual conclusão:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

9. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o colegiado estadual enfrentou a tese defensiva nos limites cognitivos da revisão criminal, indicando os elementos que sustentaram a condenação - atuação coordenada, divisão de tarefas e envolvimento de adolescente - e afastando a excepcionalidade revisional, de modo que eventual inconformismo da defesa com o resultado não se confunde com ausência de fundamentação.

(...)

(AgRg no HC n. 1.065.723/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)

(...)

6. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, o que revela mero inconformismo da parte.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 169.834/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

Por fim, não se identifica, na linha do que foi decidido pelo colegiado estadual, manifesta ilegalidade na negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à paciente. A questão, inclusive, já foi objeto de apreciação pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento do AgRg no HC n. 504.266/MS, oportunidade em que, ao contrário do que entende a defesa, se refutou, no caso concreto, a tese de dupla valoração da quantidade de droga, reconhecendo-se que o afastamento do benefício atendeu a circunstâncias do fato indicativas de maior engajamento na organização da atividade delituosa, sem que a quantidade fosse indevidamente valorada em duplicidade.

Ausente demonstração inequívoca de erro de direito ou de contrariedade evidente a texto legal, não cabe, pela via estreita do habeas corpus, promover o redimensionamento da pena e, por conseguinte, do regime prisional, providência reservada a hipóteses de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Esclareço, ademais, que a ação de habeas corpus não enseja o pagamento de custas, sendo desnecessária a concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO