Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. GABRIEL ALMEIDA FERREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- GABRIEL ALMEIDA FERREIRA (OAB 37242/ES)
HC 1127108/BA (2026/0377828-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:GABRIEL ALMEIDA FERREIRAADVOGADO:GABRIEL ALMEIDA FERREIRA - ES037242IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:CHARLES MOISES OLIVEIRA DOS ANJOSCORRÉU:JORGE MARIO OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
CHARLES MOISES OLIVEIRA DOS ANJOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA na Apelação n. 0000658-56.2015.8.05.0172.
A defesa busca a incidência da minorante do tráfico. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 1º/9/2026, contra acórdão transitado em julgado em 24/11/2023 (conforme informações obtidas no site da Corte de origem), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.