Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EDUARDO LEANDRO DE ANDRADE MONTEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- EDUARDO LEANDRO DE ANDRADE MONTEIRO (OAB 395701/SP)
HC 1127239/SP (2026/0377835-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:EDUARDO LEANDRO DE ANDRADE MONTEIROADVOGADO:EDUARDO LEANDRO DE ANDRADE MONTEIRO - SP395701IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CARLOS ALBERTO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO DE SOUZA, contra decisão monocrática proferida por relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que indeferiu liminar no writ de origem.
Consta dos autos que o paciente responde à ação penal nº 1501619-82.2023.8.26.0292, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP, pela suposta prática de roubo majorado, por fato ocorrido em 29 de abril de 2022.
Narra-se na impetração que a prisão preventiva foi decretada em 23 de junho de 2023, com fundamento na gravidade do delito, na existência de reconhecimento fotográfico e pessoal e na alegação de não localização do paciente para citação. O mandado de prisão foi cumprido em 20 de maio de 2026 e a custódia provisória foi mantida pelo Juízo de origem.
A liminar em habeas corpus foi indeferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no HC nº 2135497-44.2026.8.26.0000.
Em 24 de agosto de 2026, foi protocolada a impetração no Supremo Tribunal Federal, que, em 26 de agosto de 2026, negou seguimento por incompetência e determinou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fatos novos ou contemporâneos aptos a justificar a prisão preventiva e afirma que os fundamentos da decisão constritiva não evidenciam a indicação de circunstância atual que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Pontua que a não localização do paciente, por si só, não comprova fuga deliberada nem ciência inequívoca do processo ou do mandado de prisão, sendo indevida a manutenção da custódia com base em presunção.
Alega que a gravidade do delito e o reconhecimento fotográfico ou pessoal não substituem a demonstração do periculum libertatis e destaca a insuficiência desses elementos para justificar o encarceramento cautelar, sem prova de risco concreto e atual. Defende, por fim, a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.