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• DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

3. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê a prisão domiciliar para hipóteses específicas relacionadas, em regra, a apenados em regime aberto, possuindo caráter excepcional.

4. A jurisprudência admite a extensão excepcional da prisão domiciliar humanitária a condenados em regime semiaberto ou fechado apenas quando demonstrada, de forma concreta e inequívoca, a imprescindibilidade do apenado para os cuidados da pessoa vulnerável.

5. O relatório psicossocial evidencia que os filhos do agravante contam com rede de apoio familiar formada pelo tio paterno e sua esposa, os quais já prestam auxílio regular em situações de necessidade.

6. As crianças frequentam creche em período integral, circunstância que afasta a alegação de indispensabilidade absoluta da presença do genitor durante o dia.

7. Os menores possuem mãe viva, a quem também incumbe os deveres de guarda, sustento, educação e proteção, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

8. Não há prova de situação de abandono, risco social, vulnerabilidade extrema ou ausência de suporte familiar apta a justificar a mitigação excepcional do regime de cumprimento da pena.

9. A mera existência de filhos menores de idade não gera direito automático à prisão domiciliar humanitária, sendo indispensável a demonstração concreta de que os cuidados somente podem ser prestados pelo apenado.

10. A prisão domiciliar humanitária exige prova idônea da inexistência de alternativa viável de assistência ao familiar, não se prestando a suprir dificuldades inerentes ao encarceramento.

11. O pedido de reabertura da instrução carece de fundamento, pois o estudo psicossocial produzido retrata adequadamente a realidade familiar dos menores, inexistindo elementos concretos que indiquem deficiência probatória ou violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime semiaberto exige demonstração concreta da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da pessoa vulnerável.

2. A existência de rede de apoio familiar apta a prestar assistência aos filhos menores afasta o requisito da imprescindibilidade necessário à concessão do benefício.

3. A frequência das crianças em creche e a existência de genitora responsável constituem elementos relevantes para afastar a alegação de desamparo ou abandono.

4. A mera existência de filhos menores não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar humanitária.

5. A reabertura da instrução processual exige demonstração concreta de insuficiência probatória ou violação das garantias processuais, não sendo cabível quando o estudo psicossocial é suficiente para a formação do convencimento judicial.

Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar humanitária.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o sentenciado é imprescindível aos cuidados dos dois filhos de 1 (um) e 2 (dois) anos, sendo o principal responsável pela rotina, sustento material e afetivo, conforme relatório psicossocial, o que autoriza a prisão domiciliar humanitária em regime semiaberto.

Alega que o relatório psicossocial reconheceu rede de apoio familiar bastante restrita, com afastamento da família materna e auxílio apenas pontual da cunhada, não havendo alternativa viável para substituição integral das funções parentais desempenhadas pelo paciente.

Afirma que a genitora das crianças não convive com os menores por problemas relacionados ao alcoolismo e que a avó materna declarou não possuir interesse em assumir responsabilidades pelos netos, reforçando a imprescindibilidade do paciente.

Argumenta que a matrícula em creche em período integral não afasta a necessidade de cuidados contínuos antes e após o horário escolar, nem supre a referência afetiva diária, sobretudo diante da tenra idade dos menores.

Defende que a filha mais velha apresenta comportamentos de agressividade e agitação e que o paciente está em busca de acompanhamento psicológico para ela, o que evidencia situação excepcional e dependência concreta dos cuidados paternos.

Expõe que o acórdão recorrido conferiu interpretação excessivamente restritiva ao art. 117, III, da LEP e desconsiderou o conteúdo da prova técnica produzida, substituindo-a por presunções abstratas sobre suposta rede de apoio apta a substituir o paciente.

Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária ao paciente, preferencialmente com monitoração eletrônica.

É o relatório.

2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:

Conforme registrado na decisão agravada, o relatório psicossocial assegura que os filhos do apenado contam com rede de apoio prestada por outros familiares, o que evidencia não ser ele o único responsável, de modo que a pretensão de prisão domiciliar não encontra similitude em qualquer dos dispositivos legais, nem restou demonstrada excepcionalidade ou imprescindibilidade da medida postulada.

[...]

Destaque-se, ademais, que o apenado sequer conseguiu apresentar e instruir adequadamente a proposta de trabalho externo, postulando por diversas prorrogações de prazo até culminar com o pedido de prisão domiciliar, acertadamente indeferido.

Além disso, o argumento que “a mera existência de apoio ocasional não se confunde com a efetiva capacidade de assumir, de forma permanente e contínua, todas as responsabilidades inerentes à criação, proteção e acompanhamento de crianças com apenas 1 e 2 anos de idade”, não é compatível com a informação que referidas crianças se encontram matriculadas em creche de período integral.

A esse respeito, o douto Promotor de Justiça inclusive registrou (ID 85855416, p. 328, ou Mov. 126):

(...) Conforme se extrai do relatório psicossocial (mov. 100.1), os filhos do apenado não se encontram em situação de abandono ou desamparo. O próprio sentenciado informou que conta com o auxílio de sua cunhada, Sra. M.D.C., e de seu irmão, que residem no Distrito Federal e já prestam assistência em situações de urgência ou adoecimento. Essa rede de apoio familiar mostra-se apta a assumir os cuidados das crianças durante o cumprimento da reprimenda estatal. Ademais, as crianças encontram-se matriculadas em creche em período integral, o que afasta o argumento de indispensabilidade absoluta do pai durante o dia. A estrutura de ensino e cuidado institucional supre as necessidades básicas dos menores enquanto o Estado exerce seu dever de punir. Não se pode olvidar que os menores possuem mãe viva. Nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incumbe a ambos os pais o dever de sustento, guarda e educação. A ausência temporária do pai, decorrente de condenação criminal, transfere à genitora e à rede familiar extensa a responsabilidade pelo bem-estar dos filhos, não servindo a prole como salvo-conduto para a impunidade ou para a alteração injustificada do regime prisional.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera existência de filhos menores não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, especialmente quando há rede de apoio capaz de ampará-los (Acórdãos 1884346 e 1881607). No caso de Roberto Mendes de Sousa, não há elementos que indiquem risco social ou abandono iminente. (g.n.) (fls. 29-36).

Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, embora exista prevista normativa na LEP estabelecendo que a prisão domiciliar somente seria cabível para os reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto, “excepcionalmente, se admite a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência (RHC n. 145.931/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16.3.2022.)

Por outro lado, o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam comprovadamente imprescindíveis ao infante.

Na espécie, o benefício foi afastado em razão de não ter havido a comprovação da imprescindibilidade do genitor no cuidado de sua prole, entendimento cuja reforma exigiria o reexame da prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO