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• RICHARD MARTINS SILVA
  OAB/RO 9844

Diante do quadro descrito, a defesa requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do mérito deste habeas corpus. Quanto ao mérito, requer a concessão da ordem para determinar a realização de novo depoimento especial, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n. 13.431/2017.

É o relatório. Decido.

Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Registro, no mais, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.

De fato, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Assim, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Este habeas corpus pretende a concessão da ordem para determinar a produção de prova consistente em nova oitiva da vítima por meio de depoimento especial, nos termos da Lei n. 13.431/2017.

Ao que se tem dos autos, a vítima prestou depoimento especial em 1º de outubro de 2025, ocasião em que narrou os fatos que deram suporte ao aditamento da denúncia para inclusão do crime previsto no art. 217-A no rol de acusações. A defesa formulou pedido de nova oitiva, mas o juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que não se está diante de situação excepcional apta a justificar a submissão da vítima a nova inquirição e exposição, situações incompatíveis com seu melhor interesse e com a doutrina da proteção integral, que rege o sistema de proteção de crianças e adolescentes.

A Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, estabeleceu um sistema de garantia de direitos a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, regulamento, dentre outros, o instituto da escuta especializada (oitiva da criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção) e do depoimento especial (declarações prestadas a autoridade policial ou judiciária). Esses institutos têm por finalidade assegurar os direitos de privacidade e intimidade de crianças e adolescentes vítimas de violência evitando-se, sobretudo, o processo de revitimização.

A Corte estadual, ao examinar o writ lá impetrado, reiterou a inviabilidade de repetição do ato a fim de evitar a revitimização da criança e assinalou que a vítima foi ouvida em, pelo menos, outras três ocasiões nas quais afirmou, de forma inequívoca, a dinâmica dos fatos.

Como se sabe, o magistrado, que é o destinatário final das provas, é o encarregado de avaliar a necessidade e a pertinência dos pedidos de produção probatória, atuando, inclusive, no sentido de evitar a mencionada revitimização, exatamente como no caso destes autos, de modo que não se constata constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ordem de habeas corpus, ainda que de ofício.

No mesmo sentido, cito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenada por estupro de vulnerável, alegando nulidade processual pela ausência de oitiva da vítima em contraditório na modalidade de depoimento especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oitiva da vítima em juízo, sob a modalidade de depoimento especial, configura nulidade processual que justifique a concessão de habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

4. A decisão de não realizar o depoimento especial da vítima foi fundamentada na proteção contra a revitimização e no decurso de tempo desde o fato, conforme a Lei n. 13.431/2017.

5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa inviabiliza a alegação de nulidade processual, conforme o princípio pas de nulité sans grief e o art. 563 do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

"1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A decisão de não realizar o depoimento especial da vítima, fundamentada na proteção contra a revitimização e no decurso de tempo, não configura nulidade processual.

3. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a alegação de nulidade processual."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei n. 13.431/2017, arts. 8º, 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 539.857/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020; STJ, AgRg no RHC 173.038/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023.

(AgRg no HC n. 812.840/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

Em razão do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA