0377873-38.2026.3.00.0000

Defende que houve tratamento díspar e quebra da paridade de armas, pois, para testemunha de acusação ausente, determinou-se requisição, e para as demais, inclusive de defesa, nova intimação, ao passo que apenas a testemunha de defesa do paciente foi declarada preclusa, embora haja tempo hábil para intimação para a sessão redesignada.

Expõe que cumpriu seu ônus defensivo ao apresentar endereços sucessivos obtidos por meios próprios e que não dispõe de acesso a bancos públicos de dados, devendo o juiz presidente, inclusive de ofício, ordenar diligências destinadas a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, nos termos dos arts. 497, XI, e 209 do CPP.

Ressalta prejuízo concreto, porque a testemunha foi segurança e motorista da vítima, detentor de conhecimento direto e insubstituível sobre a rotina e o ambiente da vítima, articulado com a tese defensiva de negativa de participação sustentada desde o inquérito policial, sendo prova relevante inclusive para a acusação, que também a arrolou.

Assevera nulidade por deficiência de fundamentação da decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, por ausência de enfrentamento dos fundamentos determinantes deduzidos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, notadamente quanto à cronologia dos dez minutos, ao esvaziamento do art. 461, § 2º, do CPP pelo adiamento, à assimetria de tratamento das testemunhas e à possibilidade de oitiva por comparecimento espontâneo.

Defende o indeferimento da cisão do julgamento como ilegal, porque há imputação recíproca documentada entre os acusados, com risco de dupla narrativa incriminatória contra o paciente perante julgadores leigos, o que compromete a plenitude de defesa, sendo cabível a separação facultativa por “motivo relevante”, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.

Requer, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da declaração de preclusão da testemunha de defesa e a determinação para que o juízo de origem receba a complementação do endereço e intime a testemunha para a sessão designada, com advertência do art. 461, § 1º, do CPP. E, no mérito, a cassação da decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus e a anulação da deliberação de preclusão da testemunha, bem como a determinação da cisão do julgamento nos termos do art. 80 do aludido diploma legal.

Subsidiariamente, pugna pela anulação do indeferimento da cisão e determinação para que o juízo profira nova decisão devidamente fundamentada, afastada a aplicação de precedente inaplicável ao caso concreto.

É o relatório.

2. O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM habeas corpus RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO