0377877-75.2026.3.00.0000

É o relatório.

Do atento exame dos autos observo que a segregação cautelar do acusado se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, notadamente porque o paciente ostenta registro de condenação anterior por tráfico de drogas, ainda em fase recursal, elemento objetivo valorado pelas instâncias ordinárias como indicativo de contumácia delitiva (fls. 31/32 e 50/53). A decisão de primeiro grau destacou, além disso, circunstâncias fáticas que evidenciam gravidade em concreto e estrutura de mercancia – apreensão distribuída de cocaína em diferentes pontos do imóvel, balança de precisão, embalagens zip lock, dinheiro fracionado, tentativa de descarte no vaso sanitário e atuação com adolescentes –, elementos que se coadunam com a necessidade de acautelamento (fls. 45/47).

Como se vê, a imposição da prisão preventiva se encontra adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, notadamente porque o autuado registra condenação anterior por crime da mesma natureza e há similitude entre a infração pretérita e a imputação atual (fls. 31/32 e 50/53).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte admite a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública quando o agente ostenta maus antecedentes, reincidência, prática pretérita de atos infracionais, inquéritos em andamento ou ações penais em curso, pois tais circunstâncias evidenciam sua contumácia delitiva e, por conseguinte, sua periculosidade, conforme já reconhecido no AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/5/2022.

Por fim, o acórdão impugnado demonstrou a justa causa para o ingresso domiciliar, destacada a fuga para o interior do imóvel, ao avistar a autoridade policial (fl. 25):

(...) a equipe policial realizava patrulhamento tático na região do bairro Estação, com o objetivo de coibir o tráfico de drogas, quando visualizou veículo Audi A3, placas BBY8B83, estacionado de modo a obstruir via pública estreita, automóvel que já seria objeto de notícias anteriores relacionadas à traficância. Ao se aproximarem, os policiais teriam observado indivíduos que, ao perceberem a viatura, evadiram-se para o interior do terreno, deixando de acatar inicialmente a ordem de abordagem.

Ademais, convém observar que o feito se encontra em sua fase instrutória, devendo a tese de nulidade por violação de domicílio, no momento da prisão em flagrante, ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena. A propósito: AgRg no HC n. 854.089/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/5/2024.

Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR