Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogados
- VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP)
HC 1127135/SP (2026/0378047-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:EDE DONIZETI DA SILVA JUNIORADVOGADOS:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME AUGUSTO DIONISIOCORRÉU:FABIO APARECIDO ROMACORRÉU:DANIEL ADEMIR ROMACORRÉU:IGOR ANTONIO VENANCIOCORRÉU:LUIZ GUSTAVO CESPEDES VIDALCORRÉU:MARCELO PAZETO DOS SANTOSCORRÉU:MICHAEL DE SOUZA SANTOSCORRÉU:RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRACORRÉU:RONALDO TEIXEIRA DE ALMEIDACORRÉU:RODOLFO NASCIMENTO BOLONHACORRÉU:GABRIEL CAETANO DE MIRANDACORRÉU:BRUNO CAMARGO GUANAES AROCAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME AUGUSTO DIONISIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2181149-84.2026.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, e 35, caput, c.c. art. 40, incisos V e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 13 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.992 dias-multa, por sentença proferida em 02/12/2025; na ocasião, foi mantida a prisão preventiva do paciente (e-STJ fl. 10; e-STJ fl. 13).
A defesa recorreu da sentença e aguarda o julgamento pelo Tribunal revisor.
No presente writ, a defesa alega excesso de prazo para julgamento da apelação interposta em 02/12/2025, destacando que apresentou as razões no dia seguinte (03/12/2025), em prazo exíguo, e que o paciente está preso preventivamente desde 06/09/2024, havendo constrangimento ilegal por mora não imputável à sua atuação.
Aduz violação aos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, bem como ao art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e sustenta a necessidade de revisão nonagesimal prevista no , parágrafo único, do Código de Processo Penal, por entender indevida a manutenção da prisão cautelar por prazo indeterminado enquanto pendente o julgamento do recurso.