Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. MATHEUS VINTER POLCHEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MATHEUS VINTER POLCHEIRA (OAB 25786/ES)
HC 1127139/ES (2026/0378151-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MATHEUS VINTER POLCHEIRAADVOGADO:MATHEUS VINTER POLCHEIRA - ES025786IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:GABRIEL ANDRADE NOGUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL ANDRADE NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 5014661-89.2026.8.08.0000.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo, sendo mantida a prisão preventiva.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo denegou a ordem no habeas corpus (fls. 19-35).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea; e (ii) subsidiariamente, substituir a prisão por medidas cautelares diversas.
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:
[...]
Tese de julgamento:
1. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual.
[...]
(AgRg no HC n. 1.035.583/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)