0378238-92.2026.3.00.0000

• VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES
  OAB/MG 142663cpf091.***.***-28Mostrar

Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.

A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.

Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.

Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se, portanto, da última e mais gravosa das medidas cautelares, cuja aplicação demanda a demonstração inequívoca de que as alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar o processo e o meio social.

Na espécie, destacam-se, para a adequada análise da controvérsia, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 9-11; grifamos):

No particular, verifica-se que o magistrado de origem apresentara, sim, na decisão que decretara e naquela que mantivera a segregação, as razões pelas quais entendera necessária a custódia preventiva na espécie (ordens 06/07). No ponto, inclusive, destacara S. Exa a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente, em tese, “(...) no procedimento nº 2026-003-000345-001-018.***.***-20 (REDS nº 2026-018184700-001), referente a fatos ocorridos em 21/04/2026, (...) evadiu-se de abordagem policial, empreendendo fuga por área de mata e abandonando 05 (cinco) barras e 47 (quarenta e sete) buchas de maconha, pedras de crack e uma balança de precisão (...)” (destaquei).

Ora, conforme colhe-se dos autos, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, foram arrecadados 08 (oito) porções de maconha, pesando 23,95g, 06 (seis) pinos de cocaína, com massa total de 1,73g, além de 10 (dez) munições de calibres variados – 06 calibre. 32, 02 calibre .380 e 02 calibre 9mm.

Mais. Tudo isso se dera, vale registrar, em contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão previamente expedido em desfavor do paciente, o qual se fundara em informações indicando que o mesmo estaria envolvido com determinada organização estruturada com o fim de praticar o tráfico de drogas.

Diante de tal quadro, não se há falar, portanto, em ausência dos requisitos da prisão preventiva em testilha, sendo certo, assim, que as circunstâncias do caso presente deixam claro a “gravidade concreta” do cenário em apreço, pelo que essencial à garantia da ordem pública, ao menos por ora, a custódia cautelar em referência. Um registro, relevante: conquanto primário e de bons antecedentes, certo é que a presença de condições favoráveis não há de levar à soltura automática do paciente.

Diante do exposto, incabível, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas, haja vista que necessária a manutenção das segregações cautelares em comento ante a demonstrada presença de seus requisitos informadores.

No caso, verifica-se que a necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de entorpecentes, munições de calibres variados e um aparelho de choque elétrico durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do paciente, o qual se fundara em informações indicando que o mesmo estaria envolvido com determinada organização estruturada com o fim de praticar o tráfico de drogas (fl. 10).

Tais elementos efetivamente demonstram a potencial periculosidade do acusado e são aptos a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO DE ESTRUTURA CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

4. O cumprimento de mandado de busca e apreensão no contexto de investigação mais ampla e os indícios de que o acusado atuaria como fornecedor de entorpecentes evidenciam gravidade concreta da conduta e justificam a custódia cautelar.

(...)

9. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.085.892/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO CRIMINISA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 232.262/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)

Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO