0378241-47.2026.3.00.0000

2. É inadmissível o writ impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus no Tribunal de origem, segundo entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, o que não impede a concessão da ordem, por decisão de ofício, caso o ato impugnado seja manifestamente ilegal.

3. No caso, a prisão preventiva do agravante foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, evidenciada pela apreensão de cerca de 13 kg de cocaína refinada e 2 kg de pasta base de cocaína.

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.

5. Eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva se não tiverem relação com os motivos determinantes da medida.

6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.020.397/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2025, DJEN de 6/10/2025, grifo nosso.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF.

2. A decisão de origem indeferiu o pedido liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justificasse a antecipação do mérito, considerando a gravidade dos fatos e a quantidade de droga apreendida.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, justificando a prisão preventiva do agravante com base na gravidade dos fatos e na quantidade de droga apreendida.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

5. A custódia cautelar está motivada na gravidade dos fatos pelos quais o agravante foi denunciado, dada a gravidade do fato e a quantidade de droga apreendida, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o processamento da ordem.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso improvido. (AgRg no HC n. 1.021.841/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025, grifo nosso.)

Ao indeferir o pedido de liminar, salientou a decisão atacada (e-STJ fls. 16/17, grifo nosso):

A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados, em princípio, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão da faca, pelas declarações colhidas e pela documentação hospitalar, além do registro de que o paciente teria admitido a prática do fato ao ser localizado pelos policiais pouco tempo depois da ocorrência. Tais elementos, evidentemente, são considerados apenas para a aferição da legalidade da medida cautelar, sem qualquer antecipação de juízo definitivo sobre a responsabilidade penal.

Ao contrário do alegado pela impetração, a decisão combatida não se apoiou exclusivamente na gravidade abstrata do delito. O Juízo de origem indicou circunstâncias individualizadas da conduta, notadamente o emprego de arma branca contra a região abdominal da vítima, causando ferimento perfurante profundo na área epigástrica, com penetração na cavidade abdominal e sinais de irritação peritoneal. A documentação médica apontou a necessidade de avaliação cirúrgica urgente, diante da possibilidade de lesão de órgãos ou estruturas intra-abdominais e do risco de hemorragia interna, quadro que, inclusive, impossibilitou a imediata oitiva do ofendido.

[...]

A violência empregada, a região corporal atingida e a potencialidade lesiva da agressão excedem os elementos ordinariamente inerentes ao tipo penal e evidenciam a gravidade concreta da conduta. O uso de uma faca contra área que abriga órgãos vitais, com perfuração profunda e necessidade de intervenção cirúrgica urgente, revela atuação dotada de acentuada ofensividade e risco efetivo à integridade física - e até mesmo à vida - da vítima, circunstâncias idôneas para justificar a preservação da custódia como garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312, do CPP.

A ausência, até o momento, de laudo definitivo que ateste incapacidade para as ocupações habituais por período superior a trinta dias não conduz à imediata ilegalidade da prisão. A classificação jurídica atribuída na fase inquisitorial é provisória e poderá ser revista no decorrer da persecução penal. Para a análise cautelar, contudo, mostram-se relevantes os elementos médicos já produzidos, que descrevem objetivamente a profundidade do ferimento, a penetração na cavidade abdominal e o risco de hemorragia interna, conferindo suporte suficiente, neste exame inicial, à materialidade delitiva e à gravidade concreta reconhecida pelo Juízo de origem.

Também não é possível acolher, na estreita via liminar, a afirmação de que o paciente agiu sob o domínio de violenta emoção, imediatamente após injusta provocação do ofendido. A versão de que a vítima teria importunado sua companheira e agredido o paciente deverá ser submetida ao contraditório e confrontada com os demais elementos probatórios.

VÊ-se, portanto, que a questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao habeas corpus no momento adequado.

Sem isso, fica esta Corte Superior impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES (IMPETRANTE)

Advogados

LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES (OAB 17286/MA), RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES (OAB 3143/MA)