0378243-51.2025.3.00.0000

HDE 12919/EX (2025/0378243-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:L C F DOS SREQUERENTE:L C F RADVOGADO:FERNANDO BENYHE JÚNIOR - SP190210REQUERIDO:E R DOS SADVOGADO:WILIAN MAGELA DE JESUS - MG179338

DESPACHO

Manifeste-se a parte requerente, em 15 dias, sobre a contestação de fls. 105-121.

Após, dê-se vista à parte requerida para, em igual prazo, manifestar-se sobre a réplica eventualmente apresentada.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

HDE 12919/EX (2025/0378243-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C F DOS SOUTRO NOME:L C F RADVOGADO:FERNANDO BENYHE JÚNIOR - SP190210REQUERIDO:E R DOS SADVOGADO:WILIAN MAGELA DE JESUS - MG179338

DESPACHO

Verifica-se que foi protocolizada a Petição 583.516/2026, encaminhada pela Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando o envio de documentação relativa ao cumprimento do pedido de cooperação jurídica internacional.

Todavia, consta certidão à fl. 92, atestando que a referida petição foi recebida desacompanhada dos documentos nela mencionados.

Diante disso, oficie-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que reapresente os documentos mencionados na Petição 583.516/2026.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12919/EX (2025/0378243-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C F DOS SOUTRO NOME:L C F RADVOGADO:FERNANDO BENYHE JÚNIOR - SP190210REQUERIDO:E R DOS S

DESPACHO

Cite-se o requerido por meio de Carta Rogatória no endereço assinalado à fl. 68.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12919/EX (2025/0378243-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C F DOS SOUTRO NOME:L C F RADVOGADO:FERNANDO BENYHE JÚNIOR - SP190210REQUERIDO:E R DOS S

DESPACHO

A requerente informa a impossibilidade de apresentação da declaração de anuência do requerido ao argumento de que ambos residem em Portugal e de que haveria medida protetiva em vigor. Além disso, junta certidão de casamento do requerido com terceira pessoa, lavrada no exterior, sustentando que tal documento comprovaria o efetivo rompimento do vínculo matrimonial.

No entanto, a documentação apresentada não supre a exigência de anuência do requerido nem afasta a necessidade de sua regular participação no feito para que haja o devido contraditório, sob pena de nulidade do feito

Diante disso, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, requeira expressamente o prosseguimento do feito com a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde ele possa ser localizado.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12919/EX (2025/0378243-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C F DOS SOUTRO NOME:L C F RADVOGADO:FERNANDO BENYHE JÚNIOR - SP190210REQUERIDO:E R DOS S

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório mencionada à fl. 5, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior, e de tradução oficial, se for o caso (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN