0378253-95.2025.3.00.0000

HC 1039663/RS (2025/0378253-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ALISON LINCOLN GOMES BRASILINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de A L G B, condenado pelos crimes dos arts. 217-A (diversas vezes) e 213, § 1º (duas vezes), do Código Penal, à pena total de 45 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 5004902-34.2023.8.21.0101, da 2ª Vara Judicial da comarca de Gramado/RS – fls. 26/28).

A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 27/8/2025, conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento à apelação (Apelação Criminal n. 5004902-34.2023.8.21.0101 – fls. 46/56).

Alega constrangimento ilegal por excesso de pena decorrente da não aplicação da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal; sustenta que os atos ocorreram contra a mesma vítima, no mesmo local, com o mesmo modo de execução, em contexto unitário, abrangendo os crimes dos arts. 217-A e 213, § 1º, do CP; requer, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos (fls. 3/6).

Subsidiariamente, requer o reconhecimento da continuidade delitiva apenas entre os dois estupros do art. 213, § 1º, do CP com aplicação da fração de 1/6, nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 7/8).

Requer, inclusive liminarmente, o redimensionamento da pena.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Na hipótese, verifica-se que a motivação que ampara o pedido liminar se mostra inteiramente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, incompatível com a cognição sumária, própria da presente fase.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações sobre a eventual interposição de recurso especial e sobre a atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR