Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
HC 1127169/SC (2026/0378289-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:AVELINO MARTIM BATISTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AVELINO MARTIM BATISTA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002589-89.2019.8.24.0022/SC).
Consta que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante a Corte local, que negou provimento ao recurso.
Neste writ, a Defesa sustenta a ocorrência de nulidades absolutas verificadas durante o julgamento em plenário.
Aponta o cerceamento de defesa e violação à plenitude de defesa, argumentando que o Juiz Presidente obstou indevidamente questionamentos da defesa técnica sobre os antecedentes criminais violentos da vítima, amparando-se em interpretação equivocada do art. 474-A do CPP (Lei Mariana Ferrer).
Aduz que a referida norma visa proteger a dignidade e a vida íntima do ofendido, não servindo para ocultar registros oficiais de violência que seriam essenciais para a tese de legítima defesa, especialmente em um caso sem testemunhas oculares do início do embate.
Alega a nulidade por uso de decisões judiciais como argumento de autoridade, em violação ao art. 478, inciso I, do CPP.
Afirma que a acusação, durante os debates, utilizou o teor da decisão de pronúncia e do acórdão que a confirmou como recurso retórico (argumentum ad verecundiam) para influenciar os jurados, sugerindo que a culpa do réu já teria sido ratificada por magistrados e desembargadores.