0378308-12.2026.3.00.0000

• LUCAS BOTELHO GOMES FAVARO
  OAB/MG 177202

Argumenta que a contemporaneidade requer risco presente e individualizado, não apenas a gravidade do fato, especialmente diante da primariedade, dos bons antecedentes e da inexistência de elementos de organização criminosa.

Relata que o regime semiaberto, por si só, não afasta a preventiva, mas reforça a necessidade de demonstrar indispensabilidade da prisão, sendo insuficiente invocar gravidade abstrata ou a condenação para manter a custódia.

Alega que houve 398 dias de prisão cautelar, apreensão de 7,30 g de maconha e reconhecimento de condições pessoais favoráveis, o que impõe a observância ao art. 313, § 2º, do CPP.

Aduz que a prisão deve permanecer como ultima ratio, podendo ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em consonância com precedentes que exigem demonstração concreta de indispensabilidade da segregação.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, busca a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

É o relatório.

De início, verifica-se óbice no conhecimento do writ.

Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, o processo de origem (Apelação Criminal n. 1.0000.26.164182-3/001) encontra-se no aguardo do julgamento dos embargos de declaração, de modo que apreciar os pedidos defensivos nesse momento mostra-se prematuro.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão apontado como coator torna prematura a impetração do habeas corpus, considerando sua natureza integrativa e, excepcionalmente, até a modificação do julgado, não se encontrando exaurida a prestação jurisdicional na instância de origem, o que inviabiliza a análise direta da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. HABEAS CORPUS PREMATURO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A pendência de julgamento de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do habeas corpus, pois o recurso possui natureza integrativa e pode alterar o conteúdo do acórdão impugnado.

2. A ausência de esgotamento da instância ordinária configura óbice processual ao exame direto da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para antecipar a análise de questões ainda submetidas ao tribunal de origem.

4. O superveniente julgamento dos embargos de declaração não afasta a prematuridade existente ao tempo da impetração, razão pela qual não se admite convalidação retroativa de habeas corpus manifestamente prematuro.

5. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar a inadmissibilidade do writ quando ausentes os pressupostos processuais para seu conhecimento.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.065.941/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO IMPETRADO O WRIT. JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. HÁ óbice processual à análise do habeas corpus quando impetrado na pendência de análise de embargos de declaração pelo Tribunal de origem, dada a ausência de esgotamento da instância ordinária.

2. A possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 774.400/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)

Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES