0378440-06.2025.3.00.0000

HC 1039706/DF (2025/0378440-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIORADVOGADO:LAERTE ROSA DE QUEIROZ JÚNIOR - DF029378IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:LEO ANDRADE RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

LÉO ANDRADE RODRIGUES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Habeas Corpus n. 0722415-90.2025.8.07.0000.

A defesa sustenta que a denúncia pelo crime do art. 244 do CP é inepta por não indicar os meses e valores supostamente inadimplidos. Afirma que não há justa causa, pois inexistem elementos mínimos de dolo de abandono. Aduz que a inclusão dos anos de 2020 e 2021 é genérica e sem lastro fático. Alega que o recebimento da denúncia representa indevida criminalização de dívida de natureza cível.

Requer a concessão da ordem de ofício, a suspensão liminar da ação penal n. 0701215-35.2023.8.07.0020 e, ao final, o trancamento definitivo da ação penal.

Decido.

A medida de urgência formulada, nos moldes em que delineada na inicial, perpassa pelo exame do mérito da impetração, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisada mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de origem e à autoridade apontada como coatora.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ