0378468-37.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1729/SP (2026/0378468-1)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:G G M R DE OREQUERENTE:C G M CADVOGADOS:ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS021720JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA - MS015994HELLEN DOS SANTOS MOREIRA - MS023227REQUERIDO:UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de Pedido de tutela cautelar antecedente, com pedido de liminar, apresentado por G G M R DE O (MENOR), com o fito de emprestar efeito suspensivo ao nobre apelo, já admitido na origem, interposto nos autos da Apelação Cível n. 5000003-38.2025.4.03.6703, assim solucionada na instância de origem (fls. 179/180):

CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOXZOGO. REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 06 e 1.234 de Repercussão Geral, para fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS.

2. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

3. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal (arts. 196 a 198), competindo ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população.

4. No presente caso, o apelante, acometido de Acondroplasia (nanismo), alega ser imprescindível o uso do medicamento de alto custo VOXZOGO, não possuindo condições financeiras de custeá-lo.

5. Residem no medicamento ou técnica médica pretendida, bem assim no seu vínculo de instrumentalidade para tratar a doença ou seus sintomas - ou seja, a sua eficácia medicamentosa -, os pontos mais sensíveis e que merecem mais cuidado e atenção em virtude dos vários aspectos a considerar. A eficácia do medicamento pretendido e sua imprescindibilidade para o tratamento da doença podem ser aferidas por graus, os quais servem também para atestar a seriedade de sua aplicação.

6. Se o medicamento está incluído na lista do SUS e faz parte do PCDT (Protocolo Clínico ou diretrizes terapêuticas) considera-se demonstrada sua pertinência para tratar a doença, pois atendidos os requisitos do registro na ANVISA e do custoefetividade. Não obstante, pode ser necessária a intervenção do judiciário quando faltar o medicamento na dispensação ou não for admitida sua utilização pelo paciente.

7. Caso não esteja inserido no PCDT, deve o laudo pericial apresentado demonstrar a eficácia do medicamento pretendido para o tratamento da doença. No caso de dúvidas, pode o magistrado recorrer a parecer técnico elaborado pelo NatJus, núcleos de apoio técnico ao magistrado nas questões de saúde, que informa se a postulação é adequada ou não para o tratamento da patologia apontada.

8. A Nota Técnica NATJUS, elaborada especificamente para o autor acometido de Acondroplasia, é desfavorável ao fornecimento do medicamento, trazendo informações que permitem afirmar não estarem presentes os requisitos vinculantes e cumulativos previstos nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal.

9. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majorada a verba honorária em 1%, observado o fato de a autora ser beneficiária do deferimento de gratuidade de justiça.

10. Apelação não provida.

Segundo sustenta a parte requerente, estão presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, ante a urgência clínica do fármaco pleiteado e a presença do cerceamento de defesa no desenvolvimento da lide, consistente no julgamento antecipado, sem que fosse apreciado o pedido de prova pericial, apta a impugnar a nota técnica negativa emanada pelo NAT-Jus.

Aduz a necessidade do medicamento Voxzogo (vosoritida), pois o autor é criança diagnosticada com acondroplasia, doença rara que compromete o crescimento ósseo, tendo indicação médica expressa para o início imediato do tratamento, a fim de que o menor possa se beneficiar da janela terapêutica ainda existente, circunstância especialmente relevante diante de sua idade e do período de crescimento em que se encontra.

Em acréscimo, relata a ausência de substituto terapêutico no SUS, sendo o Voxzogo é a única tecnologia específica disponível, com registro na ANVISA e respaldo em ensaios clínicos randomizados, duplo-cegos e controlados, com estudos de extensão e meta-análise demonstrando eficácia e segurança do fármaco em questão.

Como fumus boni juris, aduz a viabilidade do recurso especial pela violação ao regime probatório do CPC (arts. 9º, 218, 223, 355, 370, 371) por julgamento antecipado antes do fim do prazo para réplica e sem perícia técnica indispensável, configurando cerceamento de defesa.

JÁ o periculum in mora consistiria na limitação temporal do tratamento, pois o provimento do recurso especial levará a realização de prova pericial, sem a solução imediata relacionada ao fornecimento da medicação pretendida. Neste aspecto, afirma que “A prova pericial poderá ser realizada posteriormente; a janela terapêutica perdida, não poderá ser restituída.” (fls. 15)

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Como cediço, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021).

Na espécie, o exame dos elementos trazidos nos autos evidencia, nesse juízo de cognição apenas prefacial, a ausência dos requisitos necessários para a concessão da ambicionada medida suspensiva.

À saída, gize-se que o aludido fumus boni iuris no pedido de tutela provisória no recurso especial depende, por oportuno, não só da análise da viabilidade do pleito dirigido a este Superior Tribunal de Justiça, no caso, o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa, como também do preenchimento dos requisitos estabelecidos em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, para que se possa determinar a entrega do fármaco pretendido.

Segundo a tese estabelecida, a regra geral é de que o Estado não pode ser obrigado judicialmente a fornecer medicamentos não listados no SUS, comportando exceção na hipótese de cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) negativa de fornecimento na via administrativa; II) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ou ausência de pedido de incorporação, ou mora da Conitec na apreciação do pedido; (III) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS ou dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (IV) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível - ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (V) imprescindibilidade clínica, comprovada por laudo médico fundamentado, inclusive com descrição do tratamento já realizado; e (IV) incapacidade financeira para custear o medicamento.

Nesse contexto, deve ser levado em consideração que, no caso concreto há uma recomendação expressa da Conitec pela não incorporação da Vosoritida para tratamento de acondroplasia em pacientes a partir de 6 meses de idade com epífises abertas (Relatório de Recomendação n. 1.116/2026), tornando necessário que a parte autora demonstre a “ilegalidade do ato de não incorporação”, debate este impróprio para a presente via processual.

Nesse amplo contexto, ainda que se possa ter por evidenciado o pretendido

ambiente de urgência (periculum), tem-se por indemonstrada a exigida plausibilidade jurídica das alegações do requerente (fumus).

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido encartado na petição de fls. 14/25.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA