0378564-86.2025.3.00.0000

Informações prestadas às fls. 174-213.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 217-220, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

Ressalta-se que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.

Quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação proferido em 18/06/2025, entendo que, até o momento, não se encontra configurada a mora injustificada na análise do referido recurso, razão pela qual não há que se falar, por ora, em flagrante ilegalidade.

Segundo as informações prestadas pela corte de origem, o paciente opôs embargos de declaração em 20/06/2025, tendo a Douta Procuradoria de Justiça opinado pela remessa dos autos ao primeiro grau para que o Ministério Público apresentasse contrarrazões ao recurso. Em cumprimento, foi expedido ato ordinatório, em 10/09/2025, para o devido encaminhamento, aguardando-se atualmente o cumprimento da diligência - fl. 196.

Não se pode olvidar, a gravidade concreta da conduta, tendo sido aplicada ao ora paciente substancial reprimenda de 13 anos, 08 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, não apresentando qualquer irregularidade capaz de justificar o relaxamento da prisão cautelar sob o fundamento de excesso de prazo.

Sobre o tema:

"Não há excesso de prazo, considerando a complexidade da ação penal e a gravidade dos crimes denunciados, além da inexistência de inércia do juízo de primeiro grau" (AgRg nos EDcl no RHC n. 192.520/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24/4/2025.)

Salientou, ainda, a corte de origem que no tocante ao alegado cerceamento de defesa, a análise dos autos revela que o julgamento estava originalmente pautado para o dia 06/05/2025. Contudo, em atenção a um pedido formulado pelo próprio advogado de defesa, que requereu a retirada do feito de pauta para realização de sustentação oral, o julgamento foi remanejado para o dia 12/06/2025, não havendo, portanto, qualquer irregularidade ou prejuízo à defesa - fl. 197.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventual irregularidade processual, quando não acompanhada de prejuízo efetivo à parte, não enseja a decretação de nulidade. O reconhecimento da nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração de prejuízo concreto, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal (princípio do pas de nullité sans grief), o que não se verifica no presente caso.

A propósito:

"O reconhecimento de nulidade, mesmo absoluta, depende da demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief), inexistente no caso, sendo possível o contraditório diferido em relação a diligências sigilosas.

A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que eventual irregularidade sem prejuízo efetivo não enseja nulidade processual" (AgRg no RHC n. 218.973/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 25/8/2025.)

Por fim, quanto às supostas ilegalidades na dosimetria da pena, relacionadas à atenuante da confissão espontânea e à fração aplicada à continuidade delitiva, verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus, e, na parte conhecida, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. MARCELO BRASIL CAMPOS (IMPETRANTE)

Advogado

MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB 22245/PA)

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO