Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. GUSTAVO MEIRELES DA SILVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUSTAVO MEIRELES DA SILVEIRA (OAB 130349/RS)
HC 1039739/RS (2025/0378567-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:GUSTAVO MEIRELES DA SILVEIRAADVOGADO:GUSTAVO MEIRELES DA SILVEIRA - RS130349IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:D A LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de D. A. L. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 43 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal.
O impetrante assinala a ausência de provas para sustentar a condenação, alegando que esta estaria fundamentada exclusivamente na palavra da vítima.
Aponta, ainda, haver ilegalidade na dosimetria da pena.
Pugna pela concessão da ordem para absolver o paciente. Subsidiariamente, requer a redimensionamento da pena fixada.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 29/9/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 2/4/2025 (fl. 3).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.