Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE ALBUFEIRA - JUIZ 1 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24110/EX (2026/0378578-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE ALBUFEIRA - JUIZ 1INTERESSADO:EMERSON JOSE CORDIER COSTAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Local Criminal de Albufeira – Juiz 1) solicita que se proceda à notificação pessoal de Emerson José Cordier Costa, acusado da prática de crime de violência doméstica agravada nos autos do Processo n. 559/22.1GBABF, para tomar conhecimento da acusação, do pedido de indenização civil, dos despachos que os receberam e que declararam sua contumácia, bem como da audiência de julgamento designada para o dia 29/4/2027, às 14h, facultando-lhe, ainda, o exercício dos direitos de defesa nos prazos indicados pela Justiça rogante.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO