Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. FABIA ZELINDA FAVARO (IMPETRANTE)
- Advogados
- FÁBIA ZELINDA FÁVARO (OAB 13054/MS), PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA (OAB 14022/MS)
HC 1127209/MS (2026/0378645-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FABIA ZELINDA FAVAROADVOGADOS:FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA - MS014022IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:MATHEUS OLIVEIRA PEIXOTOCORRÉU:ROSSANA PAROSCHI JAFARCORRÉU:RHAYANE SOUZA FANAIACORRÉU:GIOVANNI PAROSCHI JAFARCORRÉU:OLIVIA PAROSCHI JAFARCORRÉU:FELIPE PAROSCHI JAFARCORRÉU:HEYDER BARTZCORRÉU:FRANCISCO ANIZIO DOS SANTOSCORRÉU:ED CARLO BRITTO BURGATTCORRÉU:JESSYCA DUARTE BURGATTCORRÉU:GABRIEL TAQUINO DE PAULACORRÉU:JOATAN GOMES PEIXOTOCORRÉU:DOUGLAS HENRIQUE DE MELOCORRÉU:PAULO ROGERIO DE MELOCORRÉU:ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIORCORRÉU:VALESCA THAIS ALBUQUERQUE TEIXEIRACORRÉU:INACIO DA SILVA ESPINDOLAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS OLIVEIRA PEIXOTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 1416014-59.2026.8.12.0000.
Consta nos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Juízo do Núcleo de Garantias da Comarca de Campo Grande/MS, no âmbito da Medida Cautelar n. 0905883-79.2026.8.12.0001, em 11/06/2026.
A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem (fls. 37-50).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea do periculum libertatis, com a revogação da prisão preventiva; e (ii) subsidiariamente, substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional: