0378648-53.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decido.

Nos termos do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação constitui medida privativa de liberdade submetida aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O art. 122 do ECA, por sua vez, estabelece hipóteses taxativas para a aplicação da medida:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

[...]

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.”

No que se refere à hipótese prevista no art. 122, II, do ECA, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que, para configurar a reiteração de atos infracionais graves, é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa.

A inexistência do trânsito em julgado não impede a caracterização da reiteração. Isso não se confunde, todavia, com a utilização de meros procedimentos ainda em curso, registros policiais ou imputações ainda não submetidas a resposta socioeducativa para justificar a internação.

Na espécie, foram julgadas conjuntamente três representações por atos análogos ao tráfico, relativos a fatos ocorridos em 9/2/2026, 14/2/2026 e 25/4/2026. A sentença, única, utilizou esse conjunto de ocorrências e os demais procedimentos em andamento para caracterizar a reiteração exigida pelo art. 122, II, do ECA.

O próprio juiz registrou que, apesar das diversas passagens policiais, o adolescente “nunca recebeu medida socioeducativa”.

A internação foi aplicada, com fundamento no art. 122, II, do ECA, porque o magistrado considerou, além das três representações julgadas naquele mesmo pronunciamento, diversos outros procedimentos ainda em diferentes estágios de tramitação: alguns com audiência de apresentação realizada, outros aguardando alegações finais ou juntada de laudo definitivo e, ainda, procedimento de internação provisória. Ressaltou que M. tinha “oito passagens pela polícia, todas por tráfico de drogas”.

Verifica-se a flagrante ilegalidade apontada pela defesa.

Deveras, "a reiteração na prática de atos infracionais graves, prevista no art. 122, II, do ECA não exige o trânsito em julgado de medidas anteriormente aplicadas, sendo suficiente a constatação de nova conduta após a aplicação de medida socioeducativa anterior" (AgRg no RHC n. 222.832/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

Isso não ocorreu. O adolescente jamais havia recebido medida socioeducativa anterior antes da sentença questionada. Os três atos infracionais que receberam resposta socioeducativa foram julgados simultaneamente, no mesmo pronunciamento judicial. Os demais registros utilizados pelas instâncias ordinárias diziam respeito a procedimentos ainda em andamento.

Não é possível, portanto, extrair a antecedência jurídica necessária para a aplicação do art. 122, II, do ECA. A simultaneidade do julgamento impede que a resposta socioeducativa aplicada por um dos fatos seja tratada como medida previamente imposta em relação aos outros dois. HÁ, no caso, pluralidade de atos infracionais, mas não a aplicação anterior de medida socioeducativa seguida da prática de nova infração grave.

Ademais, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula n. 492 do STJ)" (AgRg no HC n. 1.015.970/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 6/11/2025.)

Não subsiste fundamento legal para a manutenção da medida de internação, sob pena de afronta à Súmula n. 492 desta Corte. Isso não significa, contudo, que as circunstâncias concretas sejam irrelevantes para a escolha da resposta socioeducativa adequada.

Foram reconhecidos três atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, praticados em curto intervalo temporal, o que recomenda acompanhamento socioeducativo mais intenso do que aquele proporcionado pelas medidas exclusivamente em meio aberto. A própria sentença registra histórico frequente de envolvimento do infrator com o tráfico de drogas e situação de vulnerabilidade social relevante. Consta, ainda, que o adolescente havia interrompido os estudos.

A semiliberdade revela-se, nesse contexto, resposta intermediária adequada, pois a medida permite acompanhamento estatal mais próximo, manutenção de rotina socioeducativa estruturada e progressiva reinserção social, sem impor a restrição máxima da liberdade própria da internação.

À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para aplicar ao adolescente a medida de semiliberdade.

Publique-se e intimem-se.

Corrija-se a autuação do feito, para que o nome do adolescente não conste por extenso, em observância ao sigilo que rege os procedimentos relativos à apuração de ato infracional.

Relator

ROGERIO SCHIETTI