0378807-30.2025.3.00.0000

A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que "é do melhor interesse da criança o processamento da ação que busca rediscutir acordo de guarda e convivência no foro em que exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 147, I, do ECA" (CC n. 209.145/SC, Segunda Seção, DJEN de 13/5/2025).

No mais, como apontou o acórdão recorrido, "a despeito de a apelante aduzir que tal entendimento deve ser flexibilizado em prol do interesse do menor, não se demonstrou concretamente como seja mais benéfico litigar no Brasil, enquanto ela e o menor possuem residência em Portugal, especialmente quando inevitavelmente a lei portuguesa seria aplicada para a apreciação do pedido, nos termos do art. 7º, caput da LINDB" (e-STJ fls. 156-157).

Em juízo meramente perfunctório, afasta-se a alegada probabilidade de direito, pois, de acordo com as decisões e as manifestações da presente tutela de urgência, é do melhor interesse da criança que a instrução processual da ação de guarda e alimentos seja realizada em Portugal, país em que S L N DA C é residente e domiciliado, facilitando inclusive eventuais audiências e perícias.

Por fim, embora a petição inicial da tutela de urgência alegue a existência de domicílio no Brasil, com residência temporária em Portugal, não há qualquer menção a respeito de tal no acórdão do TJ/SP. Por outro lado, na petição inicial da ação de guarda e alimentos, há pedido expresso no sentido do "deferimento liminar da antecipação de tutela, para fins de que seja concedida a Guarda Unilateral Provisória do adolescente SAMUEL em favor da Requerente, com a definição de residência principal na cidade de Olival, Portugal" (e-STJ fl. 30).

Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida.

DISPOSITIVO

Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. S L N DA C (REQUERENTE), 2. J L F (REQUERENTE), 3. A N DA C (REQUERIDO)

Advogados

MARCO AURELIO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 163817/MG), INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES (OAB 253080/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. S L N DA C (REQUERENTE), 2. J L F (REQUERENTE), 3. A N DA C (REQUERIDO)

Advogados

MARCO AURELIO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 163817/MG), INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES (OAB 253080/SP)