Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MARCUS VINICIUS CAETANO E CAMPOS SILVA BORGES (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARCUS VINICIUS C. E CAMPOS SILVA BORGES (OAB 122326/MG), ROGERIO DOS SANTOS LOPES (OAB 163108/MG), ALESSANDRA MONTEIRO DIAS DE PAULA (OAB 160519/MG)
HC 1127229/MG (2026/0378836-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARCUS VINICIUS CAETANO E CAMPOS SILVA BORGESADVOGADOS:MARCUS VINICIUS C. E CAMPOS SILVA BORGES - MG122326ROGERIO DOS SANTOS LOPES - MG163108ALESSANDRA MONTEIRO DIAS DE PAULA - MG160519IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RYAN EMIDIO LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RYAN EMIDIO LOPES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de roubo.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem (fls. 31-39).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva; e (ii) subsidiariamente, substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:
[...]
Tese de julgamento:
1. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual.
[...]
(AgRg no HC n. 1.035.583/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)