0378944-12.2025.3.00.0000

Na espécie, o indeferimento do pedido de autorização para viagem internacional foi mantido com base nas seguintes razões (fls. 19-26; grifamos):

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. L. M. em face de ato supostamente coator praticado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra, que indeferiu pedido de autorização para viagem internacional a Portugal, nos autos do Processo tombado sob nº 0001272-17.2022.8.08.0048, no qual o paciente responde pela suposta prática do delito de homicídio tentado.

Após nova análise dos autos, mantenho o entendimento outrora manifestado.

O impetrante sustenta que o paciente responde a ação penal por tentativa de homicídio qualificado, estando em liberdade provisória com medidas cautelares há mais de 3 anos, as quais vem cumprindo integralmente. Alega que o paciente é soropositivo para HIV e está em acompanhamento psiquiátrico, e a viagem possui caráter humanitário e terapêutico, visando reencontrar familiares em Portugal, após mais de dois anos sem contato físico e em face do falecimento de seu avô materno no exterior. Informa endereço e contato familiar em Portugal e compromisso de retorno.

Argumenta, ainda, que a decisão impugnada baseia-se em "possibilidade concreta" de evasão sem fatos objetivos, inexistindo histórico de fuga, e que a restrição à liberdade de locomoção exige fundamentação concreta e individualizada. Destaca que a audiência de instrução está designada para 09/3/2026, e o pedido de viagem é por 90 dias, sem interferir no cronograma processual. Afirma que a negativa de viagem afronta direitos fundamentais à saúde, dignidade humana e família.

Passo à análise do mérito.

Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que o paciente A. L. M. responde a ação penal pela suposta prática do crime de homicídio tentado, de elevada gravidade e peculiaridade.

Através da decisão atacada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, indeferiu-se o pedido de autorização de viagem internacional, para Portugal, sob o fundamento de que a medida seria temerária, dada a possibilidade concreta de evasão do réu e o consequente prejuízo à aplicação da lei penal.

Não obstante as alegações da defesa acerca da ausência de risco concreto de evasão e da natureza humanitária do pedido, o que se observa é que a permanência do paciente no distrito da culpa é essencial para a regularidade da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal. A natureza do crime imputado, homicídio tentado, recomenda cautela e prudência por parte do juízo, sobretudo diante do risco, ainda que potencial, de fuga, o qual comprometeria significativamente a continuidade da persecução penal e a efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, apesar de o paciente estar em liberdade provisória com medidas cautelares, e ter cumprido as condições impostas, a autorização para uma viagem internacional, por 90 dias, neste momento processual, revela-se incompatível com a necessidade de assegurar o andamento do processo e a eventual aplicação da sanção penal.

Como se observa, o indeferimento do pedido de autorização para viagem internacional durante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão foi devidamente fundamentado, uma vez que o Tribunal de origem ressaltou a incompatibilidade da medida com a necessidade de garantir o regular andamento do processo e a eventual aplicação da sanção penal.

Ademais, a relativização das medidas cautelares anteriormente impostas exige a demonstração de circunstâncias concretas e excepcionalíssimas, o que não se verifica na hipótese.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MEDIDA FLEXIBILIZADA RECENTEMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Os argumentos de que inexistem elementos concretos a justificar o indeferimento da realização de viagem e a necessidade de se aferir eventual excesso na manutenção das medidas cautelares não merecem prosperar, sobretudo quando se aprecia, no procedimento em tela, o contexto em que as determinadas as restrições à liberdade do indiciado foram aplicadas

III - Tal ponderação foi devidamente realizada por ocasião da análise do requerimento deduzido pelo ora agravante, tendo esta Relatoria, inclusive, mencionado o recente abrandamento das medidas então impostas ao denunciado, o que afasta a alegação da necessidade de revisão das medidas atualmente vigentes.

IV - In casu, frente à ausência de notícia de eventual descumprimento das medidas restritivas, possibilitou-se a flexibilização das cautelares, com um certo grau de abrandamento, tudo direcionado, assim, ao atendimento dos fins para os quais foram estabelecidas.

V - Eventual relativização das medidas anteriormente impostas, todavia, exige a demonstração da excepcionalidade do pleito, o que não se verifica na hipótese em tela, mormente quando o que se pleiteia nada mais é do que viajar para o exterior, com o único intuito de passar temporada de férias com a família.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg na APn n. 897/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 13/6/2019, DJe de 18/6/2019; grifamos)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO