0379231-38.2026.3.00.0000

• FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA
  OAB/GO 52713

Em juízo de cognição sumária, não verifico tais requisitos.

A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública com fundamento em circunstâncias concretas extraídas dos próprios fatos investigados. O Juízo de origem destacou a apreensão de mais de 1,7 kg de maconha, duas armas de fogo, 83 munições de calibres variados, balanças de precisão e insumos destinados ao preparo da substância entorpecente. Considerou, ainda, que a paciente havia sido presa em 10/2/2026 pela suposta prática do mesmo delito, objeto da Ação Penal n. 5117367-67.2026.8.09.0051.

Não se cuida, portanto, de prisão apoiada na gravidade abstrata do tráfico de drogas. A quantidade do entorpecente, associada à apreensão simultânea de armamento, munições e instrumentos relacionados à traficância, confere gravidade concreta à conduta e constitui fundamento idôneo para a tutela cautelar da ordem pública.

Precedente na mesma linha: "a prisão preventiva está lastreada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, evidenciados pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, arma de fogo com numeração suprimida, munições e petrechos de tráfico, justificando a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes elementos concretos de periculum libertatis, mostrando-se insuficientes as medidas do art. 319 do CPP diante do modus operandi e do acervo apreendido. A avaliação sobre eventual desproporcionalidade da prisão provisória, à luz do princípio da homogeneidade, envolve prognóstico dependente do resultado da ação penal e não se compatibiliza com o rito do habeas corpus" (RHC n. 236.252/AL, da minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 25/8/2026.)

A proximidade temporal entre os episódios também assume especial relevância. Conforme expressamente registrado no decreto, a paciente havia sido presa por suposto tráfico em fevereiro de 2026 e foi novamente autuada por delito da mesma natureza em maio daquele ano. Ainda que a ação penal anterior não caracterize reincidência ou maus antecedentes, sua existência pode ser considerada, no âmbito cautelar, para aferição do risco concreto de reiteração delitiva.

A alegação defensiva de que a paciente é primária e possui condições pessoais favoráveis não modifica, neste exame perfunctório, essa conclusão. Tais circunstâncias, embora relevantes, não impedem a prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos do risco decorrente da liberdade.

Também não verifico, por ora, suficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A conjugação entre a gravidade concreta dos fatos e a notícia de nova imputação por tráfico poucos meses após episódio anterior da mesma natureza fornece suporte à conclusão de que providências menos gravosas não seriam adequadas para neutralizar o risco de reiteração.

A situação da paciente como mãe de quatro filhos menores igualmente foi considerada pelo Juízo de origem. O pedido de prisão domiciliar foi expressamente afastado porque, segundo registrado no decreto, as crianças estavam no veículo no momento da abordagem e foram apreendidas armas e expressiva quantidade de munições no imóvel vinculado aos fatos investigados. Nessas circunstâncias, a questão demanda exame mais aprofundado, não sendo possível reconhecer, nesta fase inicial, manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Quanto à legalidade das diligências policiais, o acórdão recorrido registrou que a abordagem foi precedida por denúncias detalhadas e monitoramento pelo serviço de inteligência, com posterior visualização de entrega de objeto a terceiros e localização de maconha no veículo. Consignou também que a paciente teria franqueado o acesso ao imóvel rural. A controvérsia defensiva acerca da efetiva ocorrência dessas circunstâncias e da voluntariedade do consentimento envolve matéria fático-probatória que não comporta resolução definitiva na estreita via do habeas corpus, sobretudo em exame liminar.

Nesse cenário, não identifico, teratologia, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a intervenção imediata desta Corte. Ao contrário, a prisão encontra suporte em elementos concretos e contemporâneos, relacionados à gravidade da conduta e ao risco de reiteração delitiva.

Ausente, portanto, o fumus boni iuris, fica prejudicado, para fins de concessão da tutela de urgência, o exame autônomo do periculum in mora, pois a manutenção da custódia decorre, neste juízo preliminar, de título cautelar suficientemente fundamentado.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR