0379237-16.2024.3.00.0000

HC 951380/PA (2024/0379237-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNESADVOGADO:PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNES - SP150284IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:I D BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de I D B, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Pará (HC n. 0811474-31.2024.8.14.0000).

Verifica-se dos autos que, após representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público estadual, o paciente teve a prisão preventiva decretada, em 22/5/2024, em razão da suposta prática dos crimes de indução à prática de automutilação e ao suicídio, constrangimento ilegal, associação criminosa e divulgação de cena de nudez envolvendo adolescente, pelo Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, nos autos do Processo n. 0808826-39.2024.8.14.0401 (fls. 35/61).

A defesa impetrou habeas corpus na origem. O Tribunal a quo denegou a ordem e convalidou a segregação cautelar em 9/9/2024 (fls. 18/26).

Daí a presente impetração, em que se alega a existência de constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da constrição cautelar.

Aduz-se que há fragilidade do conjunto probatório em relação ao paciente acerca da autoria e materialidade dos supostos crimes.

Argumenta-se que a autoria delitiva resume-se à errônea indicação do titular de uma linha telefônica (chip) por uma operadora de telefonia móvel (fl. 7).

Ressaltam-se os predicados favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes.

Requer-se a concessão da ordem liberatória, revogando-se o decreto prisional ou substituindo-se a prisão por medidas cautelares alternativas.

Indeferida por mim a liminar em 9/10/2024 (fls. 64/66) e solicitadas informações, essas foram prestadas (fls. 81/97).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ ou‎ ‎pela‎ ‎denegação‎ ‎da‎ ‎ordem‎ (fls. 99/105).