0379244-37.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decido.

Decido.

I. Prisão domiciliar humanitária para tratamento de saúde na execução penal

A teor dos julgados desta Corte, é admissível, por interpretação extensiva do art. 117 da LEP, a concessão da prisão domiciliar "no caso de regime prisional diverso do aberto, excepcionalmente, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio" (HC n. 755.764/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022, grifei).

A Lei de Execuções Penais assinala, em seu art. 14, que a assistência à saúde do preso e do internado em caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Se a defesa compreende que o reeducando precisa de outra abordagem, "é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento" (art. 43 da LEP).

Além disso, se houver possibilidade de melhor tratamento, necessário ao restabelecimento do preso, a família pode realizar o agendamento e requerer a permissão de saída do estabelecimento, para pontual consulta, exame ou outra intervenção. Deveras, "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14)".

Segundo entendimento do STJ, "a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC n. 557.255/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 16/4/2020)" (AgRg no AREsp n. 1.961.891/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/4/2022).

II. O caso dos autos

O Juízo da Vara de Execuções Penais, após a realização de avaliação médica, manteve o indeferimento do benefício e determinou que fossem requisitadas à Administração Penitenciária, a cada 60 dias, informações atualizadas sobre o estado de saúde do reeducando.

Ao julgar o habeas corpus impetrado na origem, o Tribunal estadual consignou que os documentos médicos demonstram estabilidade do quadro clínico, acesso a especialistas, realização de exames e ajustes da medicação. Registrou que laudo de 24/9/2025 indicava estado geral preservado e ausência de crises convulsivas desde janeiro de 2025, bem como que, em resposta aos quesitos judiciais, a SEAP informou ser possível o tratamento no interior da unidade prisional e não ser imprescindível a prisão domiciliar para a preservação da vida e da integridade física do apenado.

O acórdão também destacou laudo médico de 14/4/2026, segundo o qual o paciente possuía capacidade para realizar atividades cotidianas, encontrava-se em bom estado geral, lúcido e orientado, e recebia o atendimento compatível com suas necessidades. Concluiu, assim, não haver elementos técnicos que demontrassem risco concreto e atual decorrente da permanência no cárcere nem prova de que o tratamento adequado somente pudesse ser prestado em ambiente domiciliar.

Nesse cenário, não se verifica a ilegalidade do acórdão impugnado. Para refutar as conclusões motivadas das instâncias ordinárias, seria necessário realizar e reexaminar provas, o que não se admite na via do habeas corpus.

Ressalto que nem o acórdão proferido pelo Tribunal de origem nem a decisão do Juízo da Execução enfrentaram especificamente as alegações de superlotação da unidade ou de precariedade estrutural. Não há registro de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre esses pontos.

As instâncias ordinárias decidiram o pedido de prisão domiciliar apenas sob o prisma da suficiência do atendimento de saúde. Desse modo, a apreciação originária de questões não decididas na origem por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI