0379259-06.2026.3.00.0000

• JUAN CARLO DE SIQUEIRA
  OAB/SP 392962cpf388.***.***-45Mostrar

No presente writ, a impetrante sustenta nulidade da abordagem veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), pois a “manobra brusca” e o registro do veículo em outro Estado seriam dados neutros e insuficientes para revista invasiva, vedada a convalidação ex post pelo achado da arma e das drogas. Alega contaminação das provas derivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.

Sustenta ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido, por inexistirem fundadas razões prévias e objetivas de flagrância no interior do imóvel. Afirma divergências quanto à origem da informação sobre drogas na residência e ausência de demonstração de anuência livre dos moradores, invocando a necessidade de justa causa anterior ao ingresso.

Pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), por primariedade, bons antecedentes e ausência de prova autônoma de dedicação habitual ao crime. Argumenta que “anotações” e apetrechos apreendidos no domicílio não foram comprovadamente de autoria do paciente e decorrem de diligência inválida, não podendo sustentar o afastamento do redutor; que não há histórico de reiteração, nem elementos financeiros indicativos de mercancia habitual.

Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a colocação do paciente em liberdade. No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da abordagem e do ingresso domiciliar, com a inadmissibilidade das provas obtidas e derivadas e a consequente absolvição; subsidiariamente, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto, detração e substituição por penas restritivas de direitos.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Apesar do pedido liminar de que o paciente seja colocado em liberdade, o impetrante não impugnou os fundamentos da prisão preventiva, limitando-se a alegar nulidade das buscas e modificação da dosimetria.

Assim, não cabe a concessão da medida liminar, pois as teses sobre nulidade das buscas e dosimetria têm natureza satisfativa e exigem exame aprofundado do mérito, a ser realizado após a manifestação do Ministério Público Federal e o recebimento das informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS