Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DISTRITAL DE HAKODATE (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24116/EX (2026/0379402-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DE HAKODATEINTERESSADO:CESAR KAMAKAWAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça japonesa (Tribunal Distrital de Hakodate) solicita que se proceda à intimação de Cesar Kamakawa para tomar conhecimento da ação relativa ao Processo n. Reiwa 7 (Wa) 132, proposta por Tomoaki Ochi, na qual se pretende o registro da transferência da propriedade de terreno com fundamento em aquisição por usucapião, bem como para apresentar contestação até o dia 10/3/2027 e comparecer à audiência designada para o dia 17/3/2027, às 13h30.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO