0379437-52.2026.3.00.0000

Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 04/03/2026, em ação penal por supostos delitos dos arts. 24-A da Lei 11.340/2006.

No presente writ, a impetrante sustenta constrangimento ilegal revelado no excesso de prazo para formação da culpa, indicando que a premissa utilizada pelo Tribunal de origem - proximidade do encerramento da instrução - não se confirmou, mantendo-se a prisão por meses sem conclusão da fase instrutória, defendendo que não houve contribuição da defesa para a demora.

Alega falta de fundamentação atual e concreta para a continuidade da preventiva

Entende serem suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais sejam capazes de proteger a vítima e assegurar as medidas protetivas, como proibição de contato, monitoração eletrônica, comparecimento periódico e outras que o juízo entender necessárias.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, que se imponham cautelares diversas.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus, e no seu correspondente recursal, somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido a partir dos seguintes fundamentos (fls. 48-50):

Pesavam em desfavor do requerente, medidas protetivas onde foram fixadas condições, proibindo-o de se aproximar (a menos de 200 metros) da vítima e (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação – feito nº 1500841-05.2024..8.26.0575.

O requerente foi intimado pessoalmente das medidas deferidas em favor da vítima e das consequências do descumprimento. Mas, ao invés de respeita-las, novamente voltou a procurar a vítima.

Com esse comportamento, o requerente revela que as medidas protetivas concedidas foram concretamente insuficientes para conter o seu ímpeto violento, além do que, pouco se importou com as medidas aplicadas, das quais está ciente, como bem salientou a Representante do Ministério Público.

Vale lembrar que a conduta de desobediência a medidas protetivas passou a ser crime específico, conforme artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com a redação atribuída pela lei 13.641 de 04 de abril de 2018.

Ademais a Lei nº 14.994/2024 alterou a pena do art. 24-A da Lei Maria da Penha que passou a ser de 2 a 5 anos de reclusão e multa, a fim de agravar a pena de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Não sobrevieram elementos fáticos hábeis a revelar realidade diversa da que orientou a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente de modo que ratifico o juízo externado anteriormente sobre a questão.

Ante o exposto e do mais que autos consta, , indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva aqui formulado, ratificando in totum os termos da decisão proferida a fls. 82/85.

Verifica-se, ao menos nesse juízo inicial, que a prisão preventiva foi decretada e mantida com base em fundamentação idônea, lastreada no descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente impostas em desfavor do paciente. Salientou-se que mesmo o paciente estando ciente delas, as descumpriu, situação que revela a necessidade da continuidade da medida extrema.

A jurisprudência desta Corte reconhece que o descumprimento de medidas protetivas configura motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. O STF reforça esse entendimento: "não é desprovida de fundamentação idônea a decisão decretadora da prisão antecipada do paciente, se baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas elencadas pela lei Maria da Penha, o que indica a insuficiência de medidas cautelares diversas" (HC 216233, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 9/6/2022, DJe 13/6/2022).

Portanto, não se mostram compatíveis com a conduta do réu outras medidas cautelares, pois se já descumpriu as anteriores, não há qualquer indício que esteja propenso a adimplir com outras novas - pelo contrário.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, o julgador deve atentar-se às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

No caso dos autos, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem –a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS