0379440-07.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 140/142).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com a orientação firmada neste Tribunal Superior, a dosimetria da pena, por se tratar de matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, é passível de revisão, em sede de habeas corpus, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada teratologia ou flagrante ilegalidade, aferível de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.

No caso dos autos, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.

Em relação à pena-base, o acórdão teceu a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 18, grifo nosso):

Passando ao exame da dosimetria da pena, verifica-se que a pena- base foi fixada acima do mínimo legal, em 3 anos e 4 meses de reclusão, em razão dos maus antecedentes do réu, fundamentada na condenação definitiva nos autos do processo número 001/2.10.0021027-6 (79.1).

A insurgência defensiva contra referida exasperação sob o argumento de que a condenação anterior ocorreu há mais de quinze anos do novo fato delituoso, estando abarcada pelo período depurador de cinco anos, não comporta acolhimento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 150 da repercussão geral (RE 593.818/SC), fixou tese vinculante no sentido de que o limite temporal de cinco anos estabelecido para a caracterização da reincidência, denominado período depurador e previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, não se aplica à circunstância judicial dos maus antecedentes do artigo 59 do mesmo diploma.

Portanto, condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser validamente sopesadas como antecedentes desfavoráveis para exasperar a pena-base, conforme a discricionariedade fundamentada do julgador.

No caso dos autos, a exasperação de quatro meses mostra-se plenamente proporcional e necessária, na medida em que evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente, que voltou a delinquir mesmo após condenação definitiva anterior. Em razão disso, a pena-base foi exasperada em 04 meses.

Acerca do reconhecimento dos maus antecedentes, a defesa alega que, por ser muito antiga (15 anos), a exasperação da pena-base se mostra desproporcional. Todavia, a leitura do trecho acima transcrito do acórdão impugnado revela que o Tribunal de origem não debateu efetivamente critérios de razoabilidade da avaliação dos antecedentes criminais à luz do caso concreto, limitando-se a afirmar que o prazo depurador, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos maus antecedentes.

Dessa forma, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento, tendo em vista que a tese deduzida pela defesa – ausência de razoabilidade no reconhecimento dos maus antecedentes – não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte Superior de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Em relação à fração de exasperação da pena-base aplicada, verifica-se que o critério utilizado pelo Tribunal de origem resultou no aumento de 4 (quatro) meses. Por sua vez, a defesa requer que a exasperação da pena seja fixada em 1/6 sobre o mínimo legal, o que resultaria em um aumento de 6 (seis) meses.

Sendo a fração utilizada pelo acórdão impugnado mais benéfica ao paciente, patente, no ponto, a ausência do interesse de agir.

Avançando, no que tange à causa de aumento referente à reincidência específica, a Corte estadual se manifestou no seguinte sentido (e-STJ fl. 18, grifo nosso):

Na segunda fase, andou bem a sentenciante ao reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inc. III, alínea "d", do CP, reduzindo a reprimenda corporal em quatro meses e fixando-a provisoriamente no patamar de 3 anos de reclusão. De fato, conquanto o acusado tenha apresentado versão parcialmente divergente acerca do local onde dispensou o artefato bélico, a sua admissão de propriedade e posse da pistola Canik foi utilizada como um dos elementos de convicção para fundamentar o juízo condenatório, justificando a concessão do benefício nos termos da Súmula 545, do STJ.

Por fim, na terceira fase da dosimetria, correto o reconhecimento da majorante prevista no art. 20, II, da Lei n.º 10.826/033, tendo em vista a reincidência específica do réu em crime da mesma natureza, devidamente comprovada (processo n.º 001/2.16.0019360-7).

Assim, adequada a majoração da reprimenda na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 04 anos e 06 meses de reclusão. Assim, diante da reincidência específica do réu em delito envolvendo arma de fogo e da fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 anos, correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ.

Constata-se que não houve, como alega a defesa, dupla valoração do mesmo histórico criminal, pois a reincidência específica utilizada na terceira fase refere-se à condenação no Processo n. 001/2.16.0019360-7 e os maus antecedentes foram desabonados com base na condenação do Processo n. 001/2.10.0021027-6.

E, segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, condenações criminais transitadas em julgado podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes quanto para fins de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo múltiplas condenações, não há que se falar em bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. No presente caso, para o desvalor dos antecedentes e para a reincidência foram utilizadas condenações diversas, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.720.314/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024, grifo nosso)

Da mesma forma, não assiste razão à defesa quanto ao pleito de redução da fração utilizada para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria.

O art. 20, caput, da Lei n. 10.826/2003, possui a seguinte redação: "Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: [...]."

Portanto, verifica-se que o próprio legislador fixou, de forma taxativa, a fração de 1/2 caso constatada alguma das circunstâncias descritas em seus incisos, dentre elas a reincidência específica. Conclui-se, assim, que não há que se falar em desproporcionalidade ou ilegalidade, pois o acórdão se restringiu a aplicar o texto literal da lei.

Cumpre registrar ainda que, no caso, a desconstituição dos fatos considerados pelas instâncias originárias demandaria profunda incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito da via eleita.

Por fim, considerando a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, fica prejudicado o pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

Ante todo o exposto, denego a ordem do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL