0379515-46.2026.3.00.0000

No presente writ, sustenta a defesa, em síntese, a existência de identidade substancial entre as situações processuais do paciente e do corréu beneficiado, destacando que ambos respondem ao mesmo processo, pela mesma imputação, e que a instrução criminal já se encontra encerrada, sem diligências pendentes.

Alega ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e inexistência de elementos concretos atuais capazes de demonstrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Afirma que as conversas atribuídas ao paciente constituem elementos pretéritos e que a apreensão posterior de substâncias em sua residência não mais serviria para demonstrar reiteração delitiva, pois, em ação própria, teria sido reconhecida a destinação para consumo pessoal.

Sustenta, ainda, que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso manifestou-se favoravelmente à concessão definitiva da ordem no habeas corpus impetrado em benefício do corréu Altivan, reconhecendo a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Argumenta, nesse contexto, que a manutenção da custódia do paciente demandaria a indicação de circunstância concreta e contemporânea capaz de justificar tratamento cautelar distinto.

Aduz, por fim, demora na apreciação do pedido liminar formulado no HC n. 1039985-68.2026.8.11.0000 perante o Tribunal de origem, ressaltando que o paciente permanece preso enquanto aguarda pronunciamento judicial.

Requer, liminarmente, a extensão ao paciente dos efeitos da decisão proferida em favor do corréu Altivan, com a revogação da prisão preventiva e eventual imposição das mesmas medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, postula seja determinado ao Tribunal de origem que aprecie, no prazo de 24 horas, o pedido liminar formulado no HC n. 1039985-68.2026.8.11.0000. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

É o relatório.

Decido.

A presente impetração não comporta processamento.

É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte estadual, e não a este Superior Tribunal de Justiça.

Ilustrativamente, confiram-se julgados desta Corte Superior de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, tendo-se destacado que "tratou-se, na verdade, de uma execução cruel, em que os autores efetuaram vários golpes de facas contra três vítimas, que não tiveram condições de reagir e sofreram uma emboscada".

2. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível o exame com razoabilidade para definir o excesso, somente ocorrente quando houver desídia na marcha investigatória ou processual, sem falar que se trata de análise que demandar apreciação das circunstâncias fáticas do caso, que deve ser realizada no julgamento de mérito do writ.

3. "Consoante jurisprudência desta Corte a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. [...]. (RHC 129.216/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020).

4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu o writ liminarmente.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 709.740/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão impugnado tratou exclusivamente do pedido de aplicação do art. 580 do CPP, ocasião em que denegou a ordem porque, "pelo que se afere da certidão de antecedentes criminais, o paciente, diferente do réu João Valcir, além de ser reincidente, responde por outros delitos". Portanto, os demais argumentos da impetração não podem ser conhecidos, sob pena de vedada supressão de instância.

2. No que tange ao pedido de aplicação ao art. 580 do CPP, forçoso consignar que o STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 154.860/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/11/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE. ÓRGÃO DEFERIDOR DO BENEFÍCIO AO CORREÚ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

3. A análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o beneficio.

4. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 652.237/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 27/8/2021.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580 CPP. ANÁLISE CABE AO ÓRGÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À CORRÉU. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.

III - Na hipótese, malgrado o atraso para a conclusão do feito, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga multiplicidade de crimes cometidos pelo recorrente em suposta associação criminosa, com pluralidade de réus (quatro); seja pela complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de realização de diversas audiências de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus e prolação de sentença desclassificando os crimes de homicídio, cabendo ressaltar, ainda que o recurso em sentido estrito interposto foi julgado e transitou em julgado, conforme consignado pelas instâncias originárias, não havendo qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, estando demonstrado que todos os esforços foram expendidos para o processamento do feito no menor tempo possível, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Precedentes.

IV - Consoante jurisprudência desta corte, a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este Superior Tribunal de Justiça.[...] (RHC n. 118.412/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019, grifei).

Recurso ordinário desprovido.

(RHC n. 129.216/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 4/9/2020.)

Na hipótese, verifica-se, inclusive, que a própria defesa já adotou a providência processual adequada perante o Tribunal de origem. Conforme narrado na inicial, foi formulado pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 1036254-64.2026.8.11.0000, em favor do corréu ALTIVAN CALVÁRIO DE BARROS, tendo o Relator determinado a distribuição do pleito por dependência (fls. 56/57), o que deu origem ao HC n. 1039985-68.2026.8.11.0000, no qual se encontra pendente de apreciação o pedido liminar formulado em benefício do ora paciente.

Desse modo, além de competir à Corte estadual, que concedeu o benefício ao corréu, a análise da pretendida extensão, a matéria já se encontra efetivamente submetida ao Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte Superior antecipar-se ao exame do pedido, sob pena de indevida supressão de instância.

Por outro lado, considerando que o paciente permanece preso e que o pleito submetido ao TJ/MT versa diretamente sobre sua liberdade de locomoção, mostra-se adequada a recomendação de que seja conferida especial urgência à apreciação do pedido liminar formulado no HC n. 1039985-68.2026.8.11.0000.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Recomende-se, contudo, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que imprima especial urgência à apreciação do pedido liminar formulado no HC n. 1039985-68.2026.8.11.0000, tendo em vista tratar-se de paciente preso.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. HENISA DARLA ALMEIDA MENDES (IMPETRANTE)

Advogados

HENISA DARLA ALMEIDA MENDES (OAB 25537/MT), LAURO GONÇALO DA COSTA (OAB 15304/MT)