0379646-21.2026.3.00.0000

• ARI ANTONIO DOMINGUES
  OAB/SP 297070cpf156.***.***-56Mostrar

Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), convém destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto.

Não se trata, portanto, de mero critério matemático. Com efeito, "a caracterização do constrangimento ilegal exige demora manifestamente desproporcional, decorrente de paralisação injustificada ou de desídia imputável ao Poder Judiciário" (HC n. 1.116.659/RJ, relator Ministro Rogério Schietti, DJEN de 19/8/2026).

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A aferição do excesso de prazo na prisão cautelar não decorre de critério meramente matemático, devendo considerar as peculiaridades do caso concreto e a razoabilidade da marcha processual.

2. O processo apresenta tramitação regular, com análise periódica da necessidade da custódia e prática contínua de atos processuais pelo Juízo de origem.

3. O recorrente já foi pronunciado, encontrando-se o feito em fase recursal, o que afasta a alegação de paralisação indevida.

4. Não há demonstração de desídia do Poder Judiciário ou da acusação, sendo inexistente retardamento injustificado da prestação jurisdicional.

5. O tempo de tramitação do recurso em sentido estrito não se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso e da gravidade do delito imputado.

6. Agravo regimental improvido."

(AgRg no RHC n. 224.757/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026, grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS JÁ JULGADOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. No caso, em que pese o Tribunal ter determinado o retorno dos autos para julgamento dos embargos e nova intimação do paciente, a princípio, não se verifica demora excessiva a justificar o deferimento da liminar. Isso porque os embargos já foram julgados, não há nos autos informações de que a defesa tenha apresentado novo recurso de apelação, tampouco documentos comprobatórios da data inicial da prisão do paciente.

4. Ainda que assim não fosse, cabe frisar que a soltura prematura do réu acarretaria grande risco à ordem pública, uma vez que, além de expressiva quantidade de droga apreendida (41 porções individuais de maconha -Tetrahidrocabinol, THC-, com massa líquida de 240,5g - e-STJ fl. 22), o Tribunal estadual condenou o paciente ao regime fechado em razão da reincidência (e-STJ fl. 28).

5. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.

6. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC n. 906.917/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, grifei.)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não é razoável concluir pelo excesso de prazo para julgamento de agravo em execução - que tramita há menos de um ano -, apesar de ter havido demora para cumprimento da diligência requerida pelo Tribunal a quo.

2. Ordem denegada."

(HC n. 234.937/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 4/6/2012, grifei.)

Na hipótese, da consulta ao andamento processual verifica-se que a apelação foi distribuída em 10/4/2026 ao Relator, em 7/5/2026 foi juntado o parecer da Procuradoria de Justiça e em 24/8/2026 foi juntado memorial pela defesa.

Conforme se infere, o feito segue trâmite regular, não se verificando desídia por parte do Tribunal de origem na sua condução. Não há, portanto, constrangimento ilegal passível de ser sanado nesta via.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, recomendo ao Tribunal de Justiça de São Paulo celeridade na apreciação do recurso de Apelação n. 1500812-76.2024.8.26.0470.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ARI ANTONIO DOMINGUES (IMPETRANTE)

Advogado

ARI ANTONIO DOMINGUES (OAB 297070/SP)