Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CINTIA APARECIDA DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- CINTIA APARECIDA DA SILVA (OAB 452416/SP)
HC 1127408/SP (2026/0379875-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:CINTIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO:CINTIA APARECIDA DA SILVA - SP452416IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CAIQUE SANTANA MOREIRACORRÉU:GUILHERME DOMINGOS DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CAIQUE SANTANA MOREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A defesa pleiteia, em suma, a absolvição do paciente, pois condenado apenas com base em prova produzida extrajudicialmente, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
In casu, verifica-se em consulta ao site do TJSP que os embargos de declaração da defesa do paciente foram acolhidos em julgamento ocorrido em 17 de junho de 2020, para anular o acórdão juntado às fls. 21-44, tão somente no que tange ao recurso de apelação interposto pelo representante do Ministério Público, cindindo, portanto, o julgamento com relação ao recurso do corréu GUILHERME.
Portanto, os autos não foram instruídos com cópia do acórdão posterior de apelação, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE EXAME. DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes.