Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. VANESSA SANTANA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP)
HC 1039971/SP (2025/0379917-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VANESSA SANTANA DOS SANTOSADVOGADO:VANESSA SANTANA DOS SANTOS - SP439140IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P S DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de P S DA S, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71) à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 1503162-91.2018.8.26.0229, da 1ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia/SP).
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 6/7/2022, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso defensivo (fls. 18/33).
Alega, em breve síntese, a nulidade absoluta por deficiência da defesa técnica. Argumenta que houve atuação meramente formal, com total despreparo para a audiência, ausência de contato prévio com o paciente até vésperas do julgamento, indicação negligente de testemunhas e realização de perguntas absolutamente irrelevantes durante a instrução, sem explorar linha defensiva alguma (fl. 9).
Sustenta, ainda, a insuficiência de provas para a condenação.
Ao final, requer a concessão da ordem, para anular o processo criminal em razão das ilegalidades apontadas, absolvendo o Paciente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 17).
É o relatório.
Este writ é manifestamente inadmissível.
Com efeito, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020.