0380025-59.2026.3.00.0000

Impugna a continuidade delitiva pela inclusão, para elevação da fração, de infração apurada em processo diverso.

Reitera direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes antigos utilizados na primeira fase da dosimetria (fls. 20/22), com remissão ao HC 126.315/SP (STF).

Requer o reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, considerando a idade de 70 anos já alcançada antes da última decisão condenatória publicada (17/8/2026).

Em caráter liminar, pede: a sustação de eventual mandado de prisão e suspensão de seus efeitos; a manutenção da prisão domiciliar até o julgamento definitivo dos embargos de divergência; e a comunicação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao Juízo da execução. No mérito, requer o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente da certidão de trânsito e da baixa; subsidiariamente, a absolvição por atipicidade (art. 386, III, do Código de Processo Penal); a revaloração da dosimetria para afastar os apontados equívocos; e o reconhecimento da atenuante etária; além da determinação de recebimento e distribuição dos embargos de divergência (fls. 3/24).

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus contra seus próprios atos.

Nesse sentido:

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. DEMAIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DEMAIS AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.

1. No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência. É de ser confirmada a decisão agravada.

2. O STJ não possui competência para processar e julgar Habeas Corpus contra atos de seus órgãos julgadores (art. 105, I, c, da CF/1988), tarefa atribuída pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i.

3. Uma vez interposto o primeiro agravo regimental, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso contra a mesma decisão judicial, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e o instituto da preclusão consumativa.

4. Primeiro agravo regimental a que se nega provimento. Quatro últimos agravos regimentais não conhecidos.

(AgRg na Pet n. 13.771/RS, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 1/2/2021)

No caso, a impetração pretende discutir a certificação de trânsito em julgado lavrada no AREsp n. 2.743.236/SP, argumentando que os embargos de divergência foram interpostos no sistema do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

É evidente que o ato apontado como coator foi proferido por este Superior Tribunal de Justiça, pois a consulta processual torna evidente que as datas narradas, os documentos e os atos processual foram realizados no mencionado agravo em recurso especial.

Assim, esgotada a competência deste Tribunal, deve a defesa provocar a Corte competente para rever os atos deste Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR