0380056-79.2026.3.00.0000

[...]

No caso em apreço, observo que a materialidade delitiva e os indícios de autoria revelam-se presentes diante dos elementos informativos até então colhidos, a saber, o Boletim de Ocorrência nº 540005/2026 e, notadamente, os prints das conversas perpetradas com o representado (fls. 53/57). Ou seja, vislumbra-se na espécie o fumus comissi delictiatinente à custódia pretendida. No que tange ao periculum libertatisda segregação cautelar é evidente, primeiramente, para a garantia da ordem pública, dada a extrema gravidade em concreto do delito. Como dito, trata- se de crime de natureza sexual praticado contra vítima em peculiar condição de desenvolvimento, circunstância que revela elevada reprovabilidade da conduta. Ademais, o modus operandi empregado acentua a periculosidade do agente. O delito foi perpetrado por meio de (ambiente virtual/internet), valendo-se de dispositivo eletrônico representado da sensação de anonimato e da transnacionalidade da rede para satisfazer sua lascívia. Crimes sexuais cibernéticos contra vulneráveis possuem um potencial devastador de dano psicológico, além do risco iminente de proliferação e compartilhamento de material, o que exige a pronta intervenção do Estado para cessar a atividade delitiva. A prisão preventiva é igualmente necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme consta nos autos, o suposto autor encontra-se domiciliado na cidade de Pitangueiras/SP, enquanto a vítima e o foro do distrito da culpa localizam-se em Aracaju/SE. Embora o representado seja tecnicamente primário e possua, em tese, bons antecedentes, tais circunstâncias não são garantidoras do direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. No caso em tela, a vultosa distância continental entre o Estado de origem do réu (SP) e o distrito da culpa (SE) eleva substancialmente o risco de fuga. A facilidade de ocultação do réu, aliada à ausência de vínculos com o distrito da culpa, torna concreta a possibilidade de evasão, o que frustraria o regular andamento da instrução criminal e o eventual cumprimento de pena. Desta forma, vislumbra-se, também, no presente caso, o periculum libertatis, legitimador da custódia pleiteada. No mais, constato que o crime ora apurado possui pena máxima superior a 4 anos, de modo que a prisão cautelar se adequa à hipótese do art. 313, CPP. Por fim, ressalta-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, revelam-se inadequadas e insuficientes no presente caso. A natureza cibernética do crime dificulta a fiscalização de medidas como a proibição de acesso à internet, enquanto a distância geográfica entre SP e SE inviabiliza o controle rigoroso de monitoração eletrônica ou recolhimento domiciliar por parte deste juízo.

O Tribunal a quo manteve o encarceramento preventivo do réu, oportunidade na qual consignou o que segue (fls. 29-38, grifei):

Na hipótese em tela, a partir da acurada análise dos autos, constata-se que a autoridade apontada como coatora indicou substratos fáticos que demonstram a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como a imperiosidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, preenchendo adequadamente os pressupostos esculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A decisão combatida evidenciou a extrema gravidade em concreto do delito, perpetrado no ambiente virtual contra uma vítima em peculiar condição de desenvolvimento, destacando que o modus operandi acentua a periculosidade do agente e enseja risco iminente de proliferação de material, o que exige a pronta intervenção do Estado, in verbis:

[...]

A decisão a quo também rechaçou, de maneira fundamentada, a aplicação das cautelares diversas da prisão, assentando que a natureza cibernética da infração e a vultosa distância continental entre o distrito da culpa e a origem do réu inviabilizam a fiscalização de medidas menos gravosas e elevam o risco de fuga. A pacífica jurisprudência orienta que a mera existência de condições pessoais favoráveis não consubstancia óbice à segregação cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da medida. Destarte, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado através deste mandamus.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, são idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada. A prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas e no risco à ordem pública, revelado pela forma como se teria dado a abordagem da vítima – criança de apenas 9 anos – em ambiente virtual. O modus operandi descrito, mediante suposto contato lascivo por meio da rede social Instagram, via direct messenger, revela não só a gravidade específica do fato, mas também a possibilidade de que outras vítimas sejam abordadas com a mesma estratégia.

O Juízo de primeiro grau apontou, de forma objetiva, a periculosidade do paciente e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, reforçando a necessidade de segregação cautelar para proteção da vítima, resguardo da instrução criminal e à aplicação da lei penal.

O Tribunal estadual, ao manter a custódia, corroborou tal entendimento ao destacar que a liberdade do investigado implicaria risco concreto à aplicação da lei penal e à repetição da conduta, de modo que a medida extrema se justifica nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, diante da necessidade de proteção integral às crianças, impõe-se a atuação preventiva do Estado diante de situações que revelem, ainda que em sede de cognição sumária, risco concreto à integridade física, psíquica ou moral de vítimas em condição peculiar de desenvolvimento.

Nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prioridade absoluta na tutela dos direitos infantojuvenis autoriza, nos limites legais, a adoção de medidas cautelares rigorosas quando houver elementos que indiquem perigo real e atual à segurança de crianças, como no caso em análise.

Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.

Nesse sentido:

[...]

5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

6. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020)

Ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).

II. Dispositivo

Ante o exposto, denego in limine a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI