HDE 12936/EX (2025/0380129-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M DE M RREQUERENTE:E C F LADVOGADOS:MARCOS DA SILVA BRUNO - CE014379THIAGO MAIA NUNES - CE017465REQUERIDO:L M DE M RREQUERIDO:E C F LADVOGADOS:MARCOS DA SILVA BRUNO - CE014379THIAGO MAIA NUNES - CE017465
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. M. de M. R. e E. C. F. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Canadá.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 96-100).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 37, 41, 44, 47, 58, 61 e 65), acompanhada de apostila (fl. 27), tradução oficial (fls. 42-43, 45-46, 48-50, 52-54, 56-57, 59-60 e 62-65) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 73).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
