Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 1. ELVIS DA SILVA PEREIRA (RECLAMANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DAS GARANTIAS DE BELO HORIZONTE - MG (RECLAMADO)
- Advogado
- PATRICIA PINTO FERREIRA (OAB 164563/MG)
Rcl 52006/MG (2026/0380214-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃORECLAMANTE:ELVIS DA SILVA PEREIRAADVOGADO:PATRICIA PINTO FERREIRA - MG164563RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DAS GARANTIAS DE BELO HORIZONTE - MGINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 03/09/2026.