0380329-58.2026.3.00.0000

• EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO
  OAB/BA 61166

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da 2ª Vice-Presidência que não conheceu de agravo interno, por entender configurado erro grosseiro na escolha do meio recursal, diante de inadmissão de recurso especial fundada no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, ou se a via adequada é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, afastando-se a fungibilidade recursal por caracterização de erro grosseiro.

III. Razões de decidir

3. O art. 1.030, § 1º, do CPC prevê expressamente que, contra a decisão de inadmissibilidade fundada no inciso V, cabe agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

4. A interposição de agravo interno, nessa hipótese, configura erro grosseiro, por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a utilização do agravo interno do art. 1.021 do CPC, em tais casos, é manifestamente incabível.

IV. Dispositivo e tese

6.Agravo interno desprovido.

[...]

Após, a 2ª Vice-Presidência não conheceu de novo recurso especial e determinou a certificação do trânsito em julgado, com remessa dos autos ao Juízo de origem. No Superior Tribunal de Justiça, foi impetrado o AREsp 3210362/BA, no qual a Presidência do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática não conhecendo do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Foi emitido o Mandado de Prisão Definitiva com validade até 10/06/2052. A Revisão Criminal n. 8045095-91.2026.8.05.0000, ajuizada pela nova defesa técnica, foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem.

No presente writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de indisponibilidade do sistema PJe do TJBA, que impediu o novo patrono de acessar autos sob segredo de justiça, justificando a via recursal eleita e afastando o chamado “erro grosseiro”.

Sustenta nulidade absoluta por cerceamento de defesa, com violação direta à Súmula Vinculante 14 do STF, ante o bloqueio de acesso aos elementos de prova e atos documentados.

Aponta insuficiência probatória para sustentar a condenação, pois baseada em depoimentos indiretos e na palavra isolada da vítima, sem corroboração técnica contemporânea, após longo lapso temporal.

Requer, liminarmente, o sobrestamento da certificação do trânsito em julgado e a suspensão de qualquer ordem prisional ou guia de execução expedida contra o paciente, até o julgamento definitivo. No mérito, pretende a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, para: a) reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa e violação à SV 14 do STF, com reabertura de prazo para interposição de agravo em recurso especial e acesso integral aos autos; ou, sucessivamente, b) absolver o paciente por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

A liminar foi indeferida (fls. 619/622). Informações prestadas (fls. 627/647 e 663/669). O Ministério Público Federal, às fls. 652/661, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

É o relatório. Decido.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, “a”, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Conforme relatado, a tese principal sustenta cerceamento de defesa por impedimento de acesso aos autos eletrônicos sob segredo, além de insuficiência probatória e necessidade de revaloração jurídica das provas. O pedido busca reabrir prazo recursal ou absolver por prova insuficiente.

De início, cumpre esclarecer que a competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu no caso, pois impetrado o presente writ em face de decisão monocrática de Desembargador.

No caso, o ato coator se trata de decisão monocrática da 2.ª Vice-Presidência que entendeu pela manifesta inadmissibilidade de novo recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno, manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial originário.

Desse modo, não tendo havido o esgotamento da instância de origem, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame direto da questão.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR.. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 570.066/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 16/4/2020; grifos acrescidos.)

Ainda que assim não fosse, as teses defensivas - cerceamento de defesa e violação à Súmula Vinculante n. 14/STF, com reabertura de prazo para interposição de agravo em recurso especial e acesso integral aos autos ou absolvição do paciente, por insuficiência probatória - não foram apreciadas pelo Colegiado do Tribunal de origem quando do julgamento do agravo interno anterior à segunda decisão que inadmitiu o recurso especial (ato coator), veja-se (fls. 556/557):

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente inadequado, quando não há dúvida objetiva quanto à via própria, configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

[...]

Nessa senda, verifica-se que a decisão agravada observou rigorosamente o regramento dos arts. 1.030, V e § 1º, e 1.042, do CPC, que disciplinam de forma clara o cabimento do Agravo em Recurso Especial contra a decisão que inadmite o recurso excepcional com base no juízo geral de admissibilidade. Não há, portanto, espaço para se admitir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, razão pela qual não se viabiliza o aproveitamento do Agravo Interno previsto no art. 1.021 do CPC.

[...]

Embora o agravante sustente a inexistência de erro grosseiro, ao argumento de que o sistema recursal processual pátrio, na distinção entre o art. 1.021 e o art. 1.042 do CPC, carrega intrínseca complexidade apta a ensejar dúvida objetiva na comunidade jurídica, tal tese não afasta o fundamento da decisão agravada. Isso porque o não conhecimento do primeiro agravo decorre da inadequação da via recursal eleita, vício objetivo que, por si só, obsta o processamento do inconformismo, não sendo suficiente, para superá-lo, a invocação do princípio da fungibilidade recursal.

Dessa forma, inexistem fundamentos jurídicos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada, razão pela qual o presente Agravo Interno deve ser rejeitado.

Assim, a ausência de prévia manifestação da instância ordinária sobre as questões discutidas no habeas corpus ou em seu recurso ordinário inviabiliza o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e afronta à competência constitucional desta Corte.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. O ordenamento autoriza decisão monocrática do relator quando houver entendimento dominante, sem violação ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC, art. 932, III, aplicado pelo CPP, art. 3º, do RISTJ, art. 34, 'b', e da Súmula STJ n. 568; o agravo regimental assegura apreciação colegiada.

5. O habeas corpus não se presta como substituto de recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.

6. É inviável conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se alegue nulidade absoluta.

[...]

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.

[...]

(AgRg no HC n. 1.089.064/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. A tese de atipicidade da conduta não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta instância superior, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

1. A ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinada tese impede seu exame pelo STJ, por configurar indevida supressão de instância.

[...]

(AgRg no HC n. 1.010.329/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)

Logo, não há que se falar em concessão da ordem de ofício.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO (IMPETRANTE)

Advogado

EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO (OAB 61166/BA)