Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
HC 1127509/PE (2026/0380344-2)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:THIAGO BEZERRA DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO BEZERRA DIAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000545-94.2016.8.17.1090).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (anos) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 23/31).
O apelo defensivo foi desprovido (e-STJ fls. 53/93).
Neste writ, a defesa aduz a existência de flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena.
Alega que houve inadequada exasperação da pena provisória pela indevida compensação parcial entre uma agravante e a menoridade relativa, a despeito da natureza preponderante da referida atenuante, nos termos do art. 67 do Código Penal.
Sustenta que, reconhecidas as circunstâncias exasperadoras das alíneas a e c do inc. II do art. 61 do Código Penal, uma deve qualificar o delito e outra agravar a pena na segunda etapa, de modo que, no caso concreto, existe apenas uma agravante a ser aplicada, o que indica que, inobstante o silêncio da sentença acerca de qual circunstância qualificou o homicídio, a pena intermediária não poderia ser majorada, porquanto a menoridade relativa deve ser considerada preponderante.
